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O Ministério Público instaurou, neste ano, um Inquérito Civil para apurar os fatos relacionados à doação de uma área de terras, com 10.024,60m², a uma empresa de fabricação de ração para pets, e a indenização ao Município pelas benfeitorias na área doada, no valor de R$ 1,3 milhão, a serem pagos parcelados.
O prédio está localizado na rua das Indústrias, Centro, junto do condomínio industrial da Prefeitura, onde a empresa opera desde 2015.
A doação do imóvel foi efetivada com escritura pública, em 29 de dezembro de 2020. Mas um ano antes, em 10 de dezembro de 2019, a empresa protocolou, na Prefeitura, o requerimento solicitando auxílio de incentivo, através da doação de prédio e terreno para ampliar o empreendimento, ação justificada pela necessidade de se adequar às exigências do Ministério da Agricultura, do Trabalho, da Secretaria do Meio Ambiente, podendo, segundo a empresa, ter um incremento de 30% no número de empregos e um investimento de cinco milhões de reais (em cinco anos), tendo, como consequência , um acréscimo na arrecadação da empresa e no retorno de impostos. Na época, a empresa justificou ter 40 empregos diretos e projetou um valor adicionado de R$ 2 milhões para 2020, crescendo anualmente até atingir R$ 6,8 milhões, em 2034.
Em contrapartida, para receber o imóvel, conforme o convênio assinado entre a Prefeitura e a empresa, é necessário, durante 15 anos, ter alcançado efetiva produção/faturamento.
O projeto de lei da autorização da doação do imóvel foi aprovado pela Câmara de Vereadores, em sessão extraordinária, realizada em 30 de dezembro de 2019, com os votos contrários de Leo Mota, Dilceu Silva e Marcos Adriano Lerner, todos do PDT. No dia seguinte, 31 de dezembro de 2019, a matéria foi sancionada pelo prefeito da época, José Luiz Cenci.
Conforme o termo de doação do imóvel, o valor avaliado pela Prefeitura, incluindo a benfeitoria, é de R$ 1.127567,00, e a parte da doação da área de terras, a empresa indenizará o Município pelas benfeitorias do imóvel, no valor de R$ 1,3 milhão, dividido em oito parcelas de R$ 50 mil, totalizando R$ 400 mil em 2020, e nove parcelas anuais e consecutivas, de R$ 100 mil, com correção monetária pelo Índice Geral de Preços (IGP-M), além da doação, por cinco anos seguidos, de 50 sacos de ração, mensalmente, a serem destinadas para instituições protetoras dos animais, indicadas pelo Poder Executivo.
As possíveis irregularidades que estão sendo investigadas
O Ministério Público está investigando dois pontos do processo de doação, conforme denúncia encaminhada ao órgão. Um deles é a falta de quórum necessário para aprovação da doação de imóveis públicos, de dois terços dos vereadores. Seriam necessários seis votos favoráveis para a doação. No entanto, houve três votos contrários e a ausência de um vereador, Álvaro Brandão (PDT).
Para a doação não foi realizado o processo de licitação, o que pode ocorrer em caso de interesse público. A denúncia encaminhada ao Ministério Público aponta que o interesse público não foi devidamente fundamentado.
O que diz o ex-prefeito
Procurado pela reportagem do jornal O Fato, o prefeito da época, José Luiz Cenci (Progressista), disse que a doação foi um processo transparente. “Não tenho nenhuma dúvida de que o processo é transparente, limpo e sem problema nenhum. O Ministério Público, a pedido de alguns políticos adversários nossos, abriu o inquérito. Penso ainda que mantivemos em Fazenda Vilanova a empresa que é a maior do município hoje e nos livramos de um passivo, porque o custo para manter o prédio para o município é alto. Quando foi comprado foi ótimo porque conseguimos levar empresas para o município, mas chega um momento que precisamos olhar para frente, nada melhor do que vendermos e vendemos muito bem.”
