PAVERAMA: Câmara aprova prorrogação de vencimento de impostos municipais

Em sessão realizada ontem, com votação alternada entre os vereadores, foi aprovada alteração em lei que determina a data do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo. Com a mudança, os contribuintes têm até 31 de outubro de 2021 para realizar o pagamento em cota única com 5% de desconto, ou até 30 de novembro sem desconto. A prorrogação também inclui a Taxa de Licença e Localização.
“A administração é solidária com a situação vivenciada pelos cidadãos e especialmente empreendedores de nosso município, e buscará, através de grandes esforços, encontrar outras maneiras de amenizar os impactos da pandemia, especialmente econômicos e sociais”, consta na justificativa do projeto.
Outro projeto aprovado pela Câmara de Vereadores foi a redução de exigências do contrato de Permissão de Uso Não Remunerado, com a empresa Europel Embalagens, que recebeu incentivo municipal para instalação. O objetivo foi estabelecer faturamento mensal mínimo de R$ 120 mil e obrigação de manutenção de seis empregados, até dezembro de 2021, em razão da pandemia. “Ainda que eventualmente não seja recomendado tecnicamente a alteração proposta, tem-se que a sua não concessão acarretaria em mais um fechamento de empresa em nosso Município, condição que se tornou recorrente nos últimos 12 meses”, disse a Prefeitura.
Os vereadores também aprovaram a contratação emergencial, por seis meses, de uma servente/merendeira, com salário de R$ 1.047,19 e carga horária de 40h semanais. A profissional desenvolverá atividades no posto de saúde e Assistência Social.