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Na sessão do Legislativo realizada na quarta-feira, 19 de julho, os vereadores aprovaram o veto do prefeito Arsênio Cardoso para o projeto de lei apresentado pelo vereador Pedro Araújo (PDT), que havia sido aprovado em 5 de julho. O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de veículos oficiais da Prefeitura.
Conforme o prefeito, o veto deve-se à inconstitucionalidade do projeto.” Pois, através do mesmo, está sendo proposto ao Executivo que todos os veículos oficiais da administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes, serão identificados com o Brasão Oficial do Município, os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar a identificação, logo, está ferindo o princípio constitucional da iniciativa das leis, visto que todo projeto de identificação dos veículos oficiais é de iniciativa privativa do Executivo”, justifica Arsênio.
Na tribuna, Pedro voltou a defender seu projeto de lei, dizendo que consultou o jurídico da Assembleia Legislativa e que havia jurisprudência quanto à matéria no Supremo Tribunal Federal, assinado pelo ministro Edson Fachin, tornando seu projeto constitucional.
O presidente da Casa, Mauro Vargas (MDB), afirmou que era uma “queda de braço” desnecessária entre o Legislativo e Executivo, pois o prefeito teria informado que iria adesivar com identificação toda a frota da Prefeitura.
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