FAZENDA VILANOVA: Três projetos de lei aprovados na sessão

Os vereadores aprovaram, na sessão do Legislativo, na segunda-feira, 24 de maio, três projetos de lei . O que dispõe sobre a abertura de conta de despesa no orçamento do Município e a suplementar recursos, no valor de R$ 392.096,18 para atender a secretaria da Saúde, com recursos provenientes de programas do Governo Federal, e secretaria de Desenvolvimento Econômico, para fomento do programa de incentivo à arrecadação; o que autoriza a administração a criar conta de despesa e a suplementar recursos, no valor de R$ 2,6 milhões, para a pavimentação de ruas neste ano. O valor decorre de empréstimo a ser firmado pela Prefeitura, no valor de R$ 5 milhões, para obras de pavimentação. Os R$ 2,4 milhões restantes serão aplicados em 2022; e o que autoriza a administração municipal a realizar Chamamento Público para credenciamento de laboratórios ou técnico em prótese dentária para prestação de serviços, confecção e consertos.