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Em sessão na noite da quinta-feira, 6 de maio, os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei que inclui artigo na legislação de Diretrizes Urbanas de Paverama. A matéria determina a largura mínima da rua, acostamento e passeio, além dos recuos necessários para construção na VRS-835, no trecho municipalizado, do KM 9,71 ao KM 11,82, entre o viaduto da via férrea e o campo da S.E. Morro Bonito.
De acordo com a legislação aprovada, a largura de pista deve ser de três metros de cada lado, com acostamento de três metros e passeio público (calçada) de dois metros, em ambos os lados da via. Quanto aos recuos, em construções comerciais e residenciais, a exigência é de dois metros de ajardinamento em ambos os lados da rua, no caso de projetos de regularização. Já para novas construções, são dois metros para comerciais e quatro para residenciais. “A proposição regulamentará a aprovação de projetos de regularização, bem como de novos projetos de construção. A alteração proposta se faz necessária para que o município possa proceder na regularização dos lotes e edificações existentes no trecho municipalizado e, inclusive, para analisar os novos projetos que irão surgir naquele perímetro”, informou a Prefeitura na justificativa do projeto.
Os vereadores não comentaram o projeto na tribuna e o aprovaram por unanimidade.
Além deste projeto, a Câmara aprovou a devolução, por parte da Administração Municipal, de R$ 82.975,34 que seriam destinados à construção de academia de Saúde. Segundo a Prefeitura, parte do montante destinado à construção de academias sobrou e, como o governo Federal não permite mais a reprogramação do cronograma de obras, há a necessidade de devolução do saldo disponível para evitar pendências no cadastro do município. Também foi aprovada abertura de conta de despesa suplementar para recebimento de R$ 3.280,74 do governo Federal para aquisição de EPIS para o departamento de Assistência Social.
