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Em sessão na noite da quinta-feira, 17 de junho, os vereadores autorizaram a Prefeitura a prorrogar os prazos para início da construção da fábrica e das operações da Fruki em Paverama. A matéria alterou a legislação municipal de abril de 2016, pela qual foi concedido incentivo à empresa.
Para que a Fruki instalasse a filial no município, a administração municipal concedeu, em 2016, isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), até R$ 100 mil, referente à aquisição das terras necessárias para a construção da fábrica. A empresa comprou cerca de 90 hectares, às margens da BR-386, próximo ao trevo de acesso a Paverama. Em outubro de 2018, nova legislação foi aprovada, autorizando a Prefeitura a ceder uma retroescavadeira, com operador, para ser utilizada na realização de sondagens no imóvel da empresa, bem como a executar acesso ao local. Os serviços deveriam ser feitos até o final do exercício de 2018.
A contrapartida da empresa ao incentivo consistia na obrigatoriedade em adquirir os imóveis necessários para a instalação em Paverama com recursos próprios e em realizar a transferência dos imóveis em até 18 meses, contados da assinatura do Contrato Administrativo, em 2016; iniciar as obras de instalação em 60 meses e começar as operações nos 24 meses seguintes. O prazo para início da obra encerrava em 2021 e, em caso de descumprimento, a empresa deveria devolver os valores equivalentes à isenção concedida, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês ou fração, além de ficar inabilitada a receber qualquer outro benefício fiscal enquanto não regularizasse a pendência por descumprimento da lei.
Para evitar tal penalidade devido ao atraso no início das obras, que ainda não começaram, a Prefeitura propôs alteração na legislação, ampliando o prazo para 84 meses, que, a contar de 2016, encerra em 2023. Além disso, foi mantido o começo das operações para os 24 meses seguintes ao da construção, o que corresponde ao ano de 2025. Ainda é prevista no contrato a obrigatoriedade da geração de, no mínimo, 50 empregos diretos e indiretos a serem mantidos por pelo menos cinco anos.
No projeto enviado à Câmara, a Prefeitura informou que a Fruki precisou interromper os procedimentos para início das obras devido ao coronavírus. “Tendo em vista os efeitos da pandemia, gerou um clima de medo e apreensão nas empresas em realizar investimentos e comprometer receita sem a expectativa ou sem a certeza de sua arrecadação. Após o pior momento aparentemente ter sido superado, a empresa manifestou o intuito de retomada do projeto, com a necessidade de adequações, as quais se encontram em andamento, mas, para cumprimento da obrigação, imprescindível a prorrogação do prazo inicialmente concedido”, disse a Prefeitura, que também destacou que o incentivo dado pelo município à empresa não alcança 1% do valor que a Fruki deve investir em Paverama.
O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores.
Outros projetos aprovados
A Câmara também autorizou a Prefeitura a contratar, em caráter emergencial, um servente/merendeira, por 40 horas semanais, com salário de R$ 1.047,19, pelo período de até seis meses, podendo ser prorrogado por igual período. Outro projeto aprovado pela Casa regulamenta a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social. Segundo a Prefeitura, a matéria segue o determinado na legislação federal e vem a regulamentar quem tem direito a cada eventual benefício. O projeto tem 13 páginas e regulamenta eventuais concessões de auxílio-natalidade, auxílio-funeral, benefícios eventuais em situações de vulnerabilidade temporária, manutenção cotidiana da família (cesta básica e itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna), moradia, documentação civil, transportes e situação de emergência e estado de calamidade pública.
