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Em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 21 de junho, a Câmara de Fazenda Vilanova aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Leo Mota (PDT) que define critérios e restrições à construção, instalação e operação de aterro sanitário com objetivo de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, assim como a distribuição de resíduos para fertilização de solo pela secretaria de Agricultura. Com a lei, Leo Mota pretende proibir a instalação da empresa J.D Serviços de Tratamentos de Efluentes e outras do ramo.
A lei foi aprovada por unanimidade, com emenda modificativa e supressiva ao projeto n° 06/2023. Conforme a nova redação, a instalação e operação de atividade de tratamento de resíduos industriais, sólidos ou líquidos, incluindo efluentes sanitários, que preveem soluções conjuntas independente da forma de tratamento do território de Fazenda Vilanova, ficam condicionadas ao cumprimento dos requisitos exigidos na resolução Consema nº 372/2018 e na resolução CONAMA nº 237/1997, bem como deverá realizar e apresentar: cortinamento vegetal, impacto de vizinhança, impacto ambiental sonoro, instalação de filtros e aeradores de ar, distanciamento de 5km de núcleos populacionais, compreendido como bairro, vilarejo, área ou conjunto residencial e qualquer residência individual, unidades de produtores rurais, tais como aviários, pocilgas, tambos de leite, apiários, entre outros e áreas de preservação permanente.
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