PAVERAMA: Vereadores aprovam reestruturação do Regime Próprio de Previdência do município

Em sessão extraordinária na quinta-feira, 30 de julho, a Câmara de Vereadores de Paverama aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei para reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Paverama.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, a matéria visa a adequar a legislação municipal à emenda constitucional 103/2019, que determina mudanças nos regimes de previdências dos municípios até 31 de julho de 2020.
Uma das principais alterações é quanto ao pagamento de licenças saúde e maternidade, auxílio reclusão e salário família que passam a ser feitos pelo Tesouro Municipal e não mais pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Também foi aprovada pelos vereadores a instituição do Regime Jurídico para os servidores públicos municipais, prevendo o pagamento dos benefícios que foram retirados do RPPS e consolidando leis sobre o assunto, criadas em 1991, que sofreram alterações com o passar dos anos. “Não implicam em concessões de novas vantagens, muito menos em supressões”, informou a Prefeitura no projeto.
As duas leis já estão disponíveis no site da Prefeitura e podem ser acessadas na íntegra.