Decreto de comercialização de carnes foi tema de reunião na CDL

A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) promoveu na manhã da quarta-feira, 12, uma reunião entre os proprietários de restaurantes, lancherias e açougues com as responsáveis pela Vigilância Sanitária, Fabiana Souza Becker, e as servidoras do Serviço de Inspeção Municipal, veterinárias Maria Izabel Appel e Eduarda Nunes.

Mais de 20 pessoas compareceram ao evento que teve, conforme a organização, mais de 80 pessoas convidadas. A pauta foi o decreto Nº 53.304/2016, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública. Segundo Adelso Costa, que presidiu a CDL há dois anos, quando o assunto estava em debate, o objetivo do encontro desta semana era atualizar os empresários sobre o que estava sendo exigido em relação à Legislação. Naquela ocasião, após a mobilização das comunidades de Taquari e Pelotas contra a implantação do decreto, foi obtida uma liminar que prorrogou o prazo para as adequações físicas dos estabelecimentos que desejam fazer o fracionamento e da exigência do responsável técnico. “Os açougues, como são comércio, não podem realizar nada de industrialização, ou seja, de modificar as características do produto, como carne ou com embutidos. O açougue hoje pode fracionar ou beneficiar, que é desossar. Este decreto criou as categorias em Tipo AI ou AII”, salientou Izabel. A validade da liminar é até 30 de junho de 2019.
Em Taquari não há estabelecimento registrado como do Tipo A I, tanto para açougue quanto para fiambreria, que permitem o fracionamento das carnes, em ambiente de baixa temperatura, com a colocação nas bandejas e rotulagem, com dados do fornecedor da carne, de quem fez o fracionamento e do responsável técnico, permitindo uma rastreabilidade do produto.
O do Tipo AII é o açougue dos moldes atuais que, por não ter a sala de resfriamento, não pode alterar as características, apenas fazer os cortes básicos para colocar na área de venda. Este estabelecimento serve apenas para comercializar o produto sem alterar as características para o consumidor final, sem fornecer para outros estabelecimentos.
A veterinária Eduarda destacou a necessidade da consciência sobre o risco à saúde de comercializar alimentos impróprios para o consumo. “A vigilância trabalha com a saúde do consumidor, por isso, o controle rigoroso”.
Para o empresário Eloi da Silva Couto, a fiscalização do consumidor é a mais eficiente. “O maior fiscal pra nós é o cliente. Se eu vender um guisado ruim ele vai deixar de comprar de mim assim como outros que vão conversar com ele”.