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Os vereadores reuniram-se na tarde da segunda-feira, 30 de dezembro, em sessão extraordinária, para a votação de um polêmico projeto de lei.
O Executivo encaminhou à Casa, no dia 26 de dezembro, o pedido de autorização para doar uma área de terras de 10.024 m², localizada na avenida das Indústrias, à empresa Multipet Indústria de Alimentos, e a vender à mesma o prédio de 3.876,07m², construído na área, no valor de R$ 1,300 milhão. A doação e a venda visam à ampliação do empreendimento que produz ração para pets. O projeto de lei foi aprovado, mas com os votos contrários de Dilceu Silva (PDT), Leo Mota (PSD) e Marcos Adriano (PDT). Álvaro Brandão (PROS) não estava na sessão.
Conforme o projeto de lei, a empresa será ampliada, iniciando até o final deste ano, sob pena de reversão da área ao Município, ou nos casos em que alterar a finalidade sem a anuência do Município, antes de decorridos 10 anos do efetivo início da produção; desativação do empreendimento antes do mesmo prazo ou o não cumprimento do projeto de investimentos (retorno fiscal) proposto pela empresa e aprovado pelo Município. O prazo de início da ampliação poderá ser prorrogado por seis meses, mediante apresentação de justificativa formal por parte da empresa. A Multipet poderá, mediante autorização do Município, oferecer o imóvel em garantia de financiamento junto às instituições financeiras oficiais, para a obtenção de recursos destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros interesses da mesma.
A venda do prédio será paga em parcelas, sendo R$ 400 mil em 2020 (divididos em oito parcelas mensais), e o restante em nove parcelas anuais de R$ 100 mil, com vencimento da parcela em 31 de outubro de 2021 e as demais no mesmo dia e mês do ano subsequente. As parcelas serão corrigidas pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM). Conforme a exposição de motivos do projeto de lei, feita pelo Executivo, a empresa projeta um valor adicionado de R$ 2 milhões para 2020, crescendo anualmente até atingir R$ 6,8 milhões em 2034, gerando retorno de ICMS para o município na faixa de R$ 1,5 milhão durante o período.
A matéria recebeu três emendas dos vereadores. Edevaldo Borges (PTB) solicitou que a empresa, num prazo de cinco anos, a contar da oficialização da doação, aumente em 30% o número de empregos diretos formais, priorizando moradores de Fazenda Vilanova, e que a Multipet dê prazo até 31 de janeiro de 2021 para que a outra empresa instalada no espaço o desocupe. Sérgio Cenci Sobrinho (PP) apresentou emenda destacando que todas as demais despesas decorrentes da instalação e ampliação correrão por conta da empresa e que a Multipet deverá doar, durante cinco anos, 50 quilos de ração por mês para entidades protetoras dos animais, indicadas pelo Poder Executivo.
Durante os pronunciamentos, os vereadores reclamaram do fato de o projeto de lei ter sido encaminhado com pouco tempo e com pedido de Regime de Urgência.
