O Fato Taquari Jornal On-Line
Em cerimônia no Fórum, na tarde de ontem, o Poder Judiciário formalizou a destinação de R$ 183.251,00 a dois projetos contemplados no edital de 2023. O recurso da Comarca de Taquari é proveniente do pagamento de penas alternativas.
Os contemplados foram o Lar São José, com o valor de R$ 57.845,00, e Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro), com R$ 125.406,00, que serão destinados à Brigada Militar (R$ 55.406,00), Corpo de Bombeiros (R$ 20 mil) e Polícia Civil (R$ 50 mil). As entidades devem prestar contas da aplicação dos recursos, sob pena de responsabilidade.
O manejo e a destinação desses recursos públicos são norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, na Constituição Federal. Os valores devem, preferencialmente, ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério do juízo da execução da pena.
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