PAVERAMA: Prefeitura faz acordo judicial com loteadora do Jardim Bela Vista I

A Câmara de Vereadores, em sessão na quinta-feira, 18 de novembro, aprovou, por unanimidade, a realização de um acordo judicial entre a Prefeitura de Paverama e a loteadora do Jardim Bela Vista I, localizado no Centro do município. Os processos se originaram em razão da drenagem pluvial das ruas Frederico Rollof e Jacob Althaus. A administração entrou na Justiça em 2015 para buscar que a empresa executasse a obra. Já a loteadora ingressou com outra ação alegando que, em 31 de dezembro de 2009, teria pagado R$ 29.967,00, adiantados, na tesouraria do Município, para a realização do serviço.

O acordo judicial entre as partes é de desistência dos processos. A Prefeitura desonera todos os imóveis de propriedade da empresa que haviam sido dados em garantia da execução das obras, e a loteadora assume a responsabilidade exclusiva pelos custos da rede pluvial não executada em trecho da rua Frederico Rollof, em frente aos imóveis de sua propriedade, e renuncia a qualquer direito de restituição de valores.

Administração municipal diz que acordo foi a melhor opção

Através da Lei de Acesso à Informação, O Fato obteve mais detalhes do processo junto à Prefeitura de Paverama. Segundo a administração, o acordo foi a melhor opção, tendo em vista que a ação movida pelo Município perdeu seu objeto, pois a maioria das obras pendentes do loteamento foram executadas junto com a pavimentação, realizada pela Prefeitura em 2019 com recursos financiados através do Avançar Cidades. “Consequentemente os valores despendidos pelo Município integram a contribuição de melhoria lançada em desfavor dos atuais proprietários. E a ação movida pela empresa, que objetivava o ressarcimento de adiantamento de contribuição de melhoria paga pela mesma, igualmente perdeu seu objeto ao passo que a melhoria efetivamente foi executada”, disse a administração municipal.

Entenda

O processo de criação do loteamento Jardim Bela Vista I, no Centro de Paverama, foi encaminhado em 2008 e, em 2009, a empresa firmou compromisso de, em dois anos, cumprir com as obrigações faltantes, no caso, a drenagem pluvial das duas vias. O prazo encerrou em 2011 e, como as obras não foram realizadas, a Prefeitura buscou de forma administrativa a execução do serviço. Não logrando êxito na maneira administrativa, o Executivo entrou com o processo judicial em 2015. Em seguida, a empresa também ingressou com ação, buscando ressarcimento de R$ 64.544,61, que seria a correção do valor que alega ter depositado em favor do Município em 31 de dezembro de 2009. No processo, a Prefeitura justificava que, além de as obras não terem sido feitas pela loteadora, os valores que teriam sido adiantados não haviam sido destinados à drenagem pluvial das vias. “Tanto que não havia registro do seu adiantamento a título de contribuição de melhoria, que sequer poderia ser lançado naquele momento”, disse a Prefeitura a O Fato. Segundo informou a atual administração, o valor que a empresa alega ter depositado foi através de um pagamento/depósito avulso na tesouraria do Município. O jornal questionou por que o depósito não foi lançado em face da empresa. A Prefeitura informou que “os valores foram recebidos na gestão 2009/2012, não havendo registros acerca da conduta adotada naquele momento, restando prejudicada a resposta ao questionamento.”

Prefeito da época fala sobre o caso

O jornal entrou em contato com Elemar Dickel, o Branco (PDT), prefeito entre 2009 e 2012, época em que ocorreu o fato. Ele encaminhou nota sobre o assunto, que segue na íntegra. “A empresa pagou ao município, no final de 2009, o valor de R$ 29.000,00, que foi devidamente registrado como contribuição de melhoria e o município assumiu o compromisso em realizar as obras de acordo com cronograma que seria desenvolvido pelo setor de engenharia. Como havia outras obras mais urgentes, foram priorizados estes investimentos, e a obra em questão ficou para ser realizada no futuro. Na administração seguinte, foi decidido acionar a empresa na justiça para discussão do valor da obra, e a empresa acionou o município solicitando a correção do valor pago, que alcançaria o valor aplicado pelo município. Neste ano, a administração e a empresa chegaram a um acordo, uma vez que a empresa já havia pago o valor, e a obra foi realizada sem prejuízo ao município”, disse o ex-prefeito, Elemar Dickel.