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Os vereadores aprovaram, na sessão da segunda-feira, 12 de abril, quatro projetos de lei. Um deles autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a compra e distribuição imediata de gêneros alimentícios aos pais ou responsáveis de alunos da rede municipal de Educação Básica, em situação de vulnerabilidade. Os donativos serão adquiridos com recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e Centro Municipal de Atendimento Especializado (C-MAE) devem acompanhar o procedimento de destinação da merenda escolar, “pois têm larga experiência para lidar com os casos de vulnerabilidade, levando-se em consideração que os recursos são limitados”, diz o projeto. Será feito o registro da entrega dos alimentos com, no mínimo, informações, como nome do beneficiário, declaração de vulnerabilidade, descrição dos alimentos, quantidade, data da disponibilização e assinatura de quem entrega e de quem recebe. O valor a ser utilizado na distribuição dos gêneros alimentícios será de até R$22 mil ou até 200 “kits alimentos”, a ser retirado da conta específica do PNAE.
Os vereadores do Progressista, Sérgio Cenci Sobrinho e João Fernandes, foram favoráveis ao projeto, mas discordaram que a distribuição seja feita pelo C-MAE. “Acredito que deveria ser feito pelo CRAS que tem a realidade dessas crianças e famílias e chama a atenção para apenas 200 kits. Esse recurso vem do governo Federal para fazer isso”, afirmou. Ele também lamentou que a distribuição ocorra somente agora, depois que munícipes reclamaram, quando poderia ter sido desde o início do ano.
Para João Fernandes, o C-MAE não tem um cadastro único das famílias que mostra a realidade de cada uma, com os dados sobre quem precisa das cestas básicas. “O CRAS, se fizer bem feito, é o melhor lugar, porque ele tem todo o cadastro da família”, disse.
O vereador Leo Mota (PDT) defendeu que a distribuição não deve ocorrer pelo CRAS. “Na verdade, estavam misturando muito merenda escolar com cesta básica, deu muita confusão, chegou muita reclamação nesta casa.”
Também foi aprovado o projeto de lei que isenta a Associação dos Funcionários Municipais de Fazenda Vilanova (ASFAV) do pagamento de taxas e impostos municipais devidos, decorrentes da análise e aprovação do projeto de edificação, perante o departamento de engenharia do Município, de construção a ser edificada em área pública cedida. Conforme o projeto de lei, a obra da sede social será construída com recursos próprios da associação e integrará o patrimônio público do Município, caso haja o término da cedência ou utilização da Associação da área objeto da cedência.
Outro projeto aprovado é o que autoriza o Poder Executivo a criar conta de despesa no orçamento do Município e a suplementar recursos, no valor de R$ 70 mil para obra de instalações na Secretaria de Obras. O recurso será utilizado para a perfuração de poço artesiano, através de convênio firmado entre o Executivo e a Secretaria Estadual de Obras e Habitação, que disponibilizará os recursos.
Outro projeto de lei aprovado é o que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar o pagamento do Piso Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estende ao Contrato Temporário de Agente de Combate à Endemias. O valor fixado pela Lei Federal 13.708 é de R$ 1.550,00 e o pagamento do piso deverá ser retroativo ao mês de janeiro de 2021. “Os valores são repassados mensalmente pelo governo Federal, e seu repasse constitui direito legal dos agentes, consagrado pela leitura da lei citada, bem como de recursos próprios do Município”, explica o Executivo, na exposição de motivos do projeto de lei.
