Conforme a resolução 532 de 2015 do Conselho Nacional de Trânsito, multas de infração de trânsito podem ser confeccionadas com base em imagens de videomonitoramento. “Mas nenhuma multa foi confeccionada pelas câmeras, embora a lei permita. As pessoas que forem multadas pelas câmeras receberão auto de infração de trânsito com essa observação”, explica o capitão da Brigada Militar, Fábio Cézar Bilhar.
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