O Fato Taquari Jornal On-Line
O Fato realizou uma entrevista, via e-mail, com o delegado substituto de Taquari, Humberto Messa Roehrig, sobre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, na terça-feira, dia 15, sobre as regras para posse de arma de fogo. Em princípio, o direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto. Leia a entrevista:
O Fato – O que muda com o decreto assinado sobre posse de arma?
Humberto Messa Roehrig – O decreto retira principalmente o poder discricionário da Polícia Federal em decidir quem pode ou não ter armas de fogo em casa. Assegura o direito, adimplindo os requisitos legais, da pessoa possuir arma de fogo em casa.
OF – Qual a diferença entre posse e porte de arma?
HMR – Posse de arma de fogo é manter uma arma de fogo, com registro válido, no interior da residência ou dependência desta, ou no local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Porte de arma de fogo é o direito que determinadas pessoas possuem em transitar com armas de fogo.
OF – Quem poderá ter posse de arma?
HMR – Pessoas com mais de 25 anos; ocupação lícita, residência fixa, sem antecedentes policiais, não estar respondendo processo criminal, não possuir ligação com grupos criminosos, integrantes da administração penitenciária, pessoas envolvidas com atividade da polícia, moradores de áreas rurais, pessoas residentes em áreas urbanas com elevado índice de homicídios, titulares ou responsáveis por estabelecimentos comerciais e industriais, atiradores, colecionadores, caçadores registrados no comando do Exército. Militares ativos e inativos e servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
OF – Se tiver a posse, pode sair de casa com a arma?
HMR – Posse garante o direito de manter a arma de fogo dentro da residência ou estabelecimento comercial, sendo responsável.
OF – Quantas armas podem ser registradas no mesmo nome?
HMR – Normalmente, quatro. Comprovada a necessidade, a pessoa poderá possuir um número superior.
OF – Que tipo de armas as pessoas podem ter posse?
HMR – Depende do tipo de certificado de registro que a pessoa possui, mas para o certificado comum, armas de fogo de uso permitido.
OF – O projeto prevê anistia de regularização de armas?
HMR -Não.
OF – Qualquer residente rural pode ter posse arma?
HMR – Somente aqueles que adimplirem os requisitos acima elencados.
OF – Por quanto tempo dura a autorização de posse?
HMR – Decreto aumentou de 05 para 10 anos o período de renovação.
OF – O que devo fazer para solicitar o registro e quais os documentos necessários?
HMR – Segundo informações do site da Polícia Federal, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:
(a) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;
(b) 1 (uma) foto 3×4 recente;
(c) original e cópia do RG e CPF;
(d) comprovante de residência (água, luz, telefone). Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;
(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;
(f) declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
(g) declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
(h) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
(i) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU;
(j) Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(k) Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.
OF – Qual o lugar seguro recomendado para guardar a arma dentro de casa?
HMR – Em um local que crianças e pessoas sem o devido conhecimento de manejo não consigam acessar (cofres ou locais com tranca).
OF – A posse pode aumentar o número de mortes por arma de fogo?
HMR – O decreto por si só não servirá para aumentar a posse de arma de fogo, apenas converteu um ato discricionário em vinculado (deixou mais objetivo os critérios da aquisição). A pessoa adimplindo os requisitos normativos tem o direito de possuir. Quanto aos índices de criminalidade, já existe um Estatuto vigente desde 2003, que autorizou a posse de arma de fogo. Os números de homicídio por arma de fogo no Brasil são extremamente elevados. Mais de 70% dos homicídios são praticados com armas de fogo. Todavia, não possuo dados de qual percentual destes homicídios foram praticados por armas de fogo com registro regular. Resumindo, não possuo condições de responder à pergunta.
