FAZENDA VILANOVA: Aprovado projeto de lei que obriga a instalação de câmeras em instituições financeiras

Na última sessão do ano, realizada na terça-feira, 15 de dezembro, os vereadores aprovaram nove projetos de lei, entre eles, o de autoria do vereador Coraci Gravina (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas da agência dos Correios e das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de Fazenda Vilanova. Com a lei, é obrigatório instalar e manter permanentemente em funcionamento, nos referidos locais, sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas áreas externas. O descumprimento da lei sujeitará o infrator a notificação para regularização no prazo de 30 dias; multa de R$ 2,5 mil se descumprida a notificação, aplicável em dobro em casos de reincidência. O objetivo da lei, conforme justificou o autor, é dificultar e diminuir as ações dos criminosos.
Também foram aprovados os projetos de lei: – que autoriza o Executivo a contratar professores de Português, Inglês, Matemática, Ciências, História, Educação Infantil e professores dos anos iniciais, monitores para educação infantil e psicólogo para atender excepcional interesse público; o que altera a lei que cria o Conselho de Alimentação Escolar; – o que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1393/2013, que trata do convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), do Município de Teutônia, visando a adequar o valor, de R$ 405 mensais por aluno, e o número de atendimentos de acordo com a disposição legal; – o que autoriza a suplementação de recursos no orçamento do município, no valor de R$ 411.830,00 para atender todas as secretarias, a fim de ajustar o orçamento do exercício em vigor; – o que autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Fazenda Vilanova (Assodec), para cessão de área de terra de 42m², localizada dentro de uma área de 2.750,00m², pelo prazo de 20 anos, podendo ser renovado por mais 20 anos; – o que autoriza o Município de Fazenda Vilanova a receber, em adiantamento, doação de terras de propriedade de Hélio Görgen, equivalente a 256,41m², para uso institucional e de arruamento, área a ser utilizada para abertura da Rua Encantado; – e o que autoriza o poder Executivo a contratar, temporariamente, médico clínico geral por 20 horas semanais.
A próxima sessão ordinária do Legislativo será realizada no dia 2 de fevereiro, após o recesso parlamentar.