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Interessados em parcelar dívidas de IPTU e ISS podem fazer a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL). A partir de 13 de setembro, o contribuinte poderá quitar a dívida ou fazer o parcelamento, com redução de juros e multa.
O programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais e multas, vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar.
Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% nos juros e na multa. Quem desejar parcelar, poderá fazer em até 6 ou 12 vezes, também com desconto nos juros e na multa. Na opção pelo parcelamento, a entrada será de 25% do saldo devedor. A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00 e para pessoa jurídica, de R$ 200,00.
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