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Instituído Plano Nacional de Resíduos Sólidos que estabelece regras para a gestão do lixo

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na quarta-feira, 13 de abril, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o decreto federal que institui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), passando a valer em todo o território nacional. A legislação traz diretrizes, estratégias, ações e metas para modernizar a gestão de resíduos sólidos no país e coloca em prática os objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada no ano de 2010.

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