Câmara aprova lei que proíbe comercialização de reciclagem sem comprovação de origem

Os vereadores aprovaram, por unanimidade na noite da última terça-feira, uma lei que proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem. A legislação incide sobre itens que podem ser provenientes de furto.

A comprovação deve ser feita por quem adquire, estoca ou comercializa materiais de reciclagem, através de nota fiscal da compra, cadastro dos fornecedores, com nome, endereço, telefone, identidade, CPF, data da venda, compra ou troca, detalhamento da quantidade e da origem dos produtos.
Não são afetados pela legislação materiais como garrafas pet, plásticos, papéis, latinhas, entre outros. Os produtos atingidos pela lei são objetos de cemitérios, fios de cobre, materiais de serviços públicos como tampas de bueiros, hidrômetros e abrigos protetores de hidrômetros, baterias estacionárias, entre outros.
Para quem descumprir a legislação, é prevista multa no valor de 1.500 Unidades Fiscais Municipais. Em 2021, a UFM custa R$ 19,08, portanto a multa é de R$ 28.620,00. Em caso de reincidência, é determinada a cassação do alvará de funcionamento, após devido processo legal administrativo, possibilitando a ampla defesa ou contraditório do contribuinte.
O projeto foi apresentado pelo vereador Leandro Mariante (PT), que relatou ter visitado Câmaras da região metropolitana e do Vale do Taquari e instituições policiais para criar uma lei dentro da realidade local. “O projeto não tem nada de superespetacular, mas acreditamos que pode vir a colaborar e pode se tornar referência para o Vale do Taquari, porque está adaptado à nossa região”, considerou o autor.

Para a Polícia Civil, legislação acompanhada de fiscalizações pode contribuir na redução de índices de furtos

O jornal perguntou à comandante da Polícia Civil de Taquari, delegada Betina Martins Caumo, se a legislação pode auxiliar a inibir e elucidar crimes de furto. A delegada encaminhou nota sobre o assunto. “A exemplo do que ocorreu com a Operação Desmanche, que implicou na redução dos índices de frutos e roubos de veículos, é bem provável que esse tipo de legislação, desde que devidamente acompanhada de fiscalizações constantes, implique em redução de índices de furtos em cemitérios, fios de cobre e cabos de rede elétrica; tampas de bueiro, hidrômetros, hastes de metal, grades de proteção de bocas de lobo, etc. Vários municípios têm editado leis nesse sentido, o que é muito importante, diante da rápida movimentação da res furtiva. Objetos furtados em Taquari recentemente (em especial oriundos de furtos em cemitérios e bocas de lobo) e receptados por uma reciclagem que não estava regularmente estabelecida na cidade eram transportados e vendidos em uma cidade da região metropolitana”, disse.

“Bumbum vai virar um saco de pancada”

O vereador Valdir Trindade (PP) soltou o verbo ao comentar o projeto do colega Mariante. Ele citou casos de furto em que os suspeitos não foram presos. Um deles teria ocorrido em um estabelecimento comercial do Centro da cidade, onde a vitrine foi quebrada e produtos e dinheiro furtados. Segundo o vereador, o empresário acionou a polícia, que localizou o suspeito do crime com os pertences da loja. “Entre as coisas, tinha quatro ou cinco DVD’s que vinham do Paraguai e isso não poderia ser vendido na loja. O meliante foi embora, não sei se levou as moedas junto, e o meu amigo empresário teve que contratar um advogado para não ser preso e pagar pena comunitária. E o meliante, nada”, contou.
Para Valdir, algo teria que ser feito em relação à impunidade. “Tem que ter um projeto que, se o cara roubou, tem que ser igual era no nosso tempo: fez o negócio errado, o chinelo pegou. Na 2ª vez, eu não vou fazer de novo, ou então meu bumbum vai virar um saco de pancada. Deveríamos fazer um projeto, sei lá de que origem, que se o cara roubou, a polícia tem que ir lá prender e o judiciário não pode soltar”, opinou o vereador Valdir Trindade.

Em defesa da secretaria de Obras

Sérgio Pereira (PDT) e Leandro Mariante (PT) usaram a tribuna para falar de reclamação feita aos vereadores, referente ao trabalho executado por uma secretaria municipal. Sérgio disse que não poderia deixar o fato passar despercebido. “Nós fizemos parte dessa família executiva, legislativa e comunidade e sabemos que as pessoas estão satisfeitas com as secretarias, 99,9% estão satisfeitos e não podemos deixar que 0,1% desmotive um setor. É inadmissível, principalmente de pessoas do nosso meio, que têm conhecimento sobre essas questões”, disse.
Mariante relatou que a questão também estava “engasgada” para ele. “A gestão pública é para ser feita para todos e alguém se incomoda com a benfeitoria para o todo, porque houve um falso prejuízo seu. Porque ocupar um espaço público é crime e, se estiver na faixa de domínio, esquece. E uma questão que vai além da gestão é o respeito”, considerou.
Na tribuna, os vereadores não deram mais detalhes sobre a reclamação, mas O Fato apurou que a situação se refere a um trabalho executado pela secretaria de Obras, no acostamento da rua Orfelino Bizarro Martins. Uma empresária da região, que também trabalha na Prefeitura, teria enviado um áudio, através do WhatsApp, onde falava palavras de baixo calão para reclamar do serviço que, segundo ela, teria prejudicado o acesso a sua propriedade em razão de acúmulo de água e geraria poeira na região. Segundo os vereadores informaram a O Fato, a empresária utilizava, de forma irregular, a área do acostamento da via, onde inclusive colocava objetos que poderiam atrapalhar o tráfego.

Vereador quer acostamento em área industrial da Aleixo Rocha

José Harry (PDT) usou a tribuna para salientar a necessidade de acostamento na rodovia Aleixo Rocha, principalmente na área industrial, entre a empresa Rodoquímica e a rótula Paul Harris (em frente ao Posto Charrua). Segundo ele, o Governo do Estado não realiza as melhorias necessárias nas vias de sua responsabilidade em Taquari. “Há necessidade cada vez maior de investimento do município em infraestrutura, e o Estado não participa com nada. Se a privatização das rodovias estaduais, que não foi debatida, era necessária e foi feita, porque não guardar recurso para as vicinais, para as entradas do município, porque aquilo ali tem que ter obrigatoriedade de acostamento, tem um grande fluxo de caminhões e veículos em geral”, considerou o pedetista.

Opinião de O Fato

O vereador Valdir Trindade sugeriu, na última sessão, que fosse criada uma lei impedindo o Judiciário de soltar uma pessoa presa por roubo. Essa afirmação contribui para a desinformação sobre a competência dos entes federativos, União Federal, Estados e Municípios. Só quem pode legislar sobre direito penal, o que é crime, quem e como pode ser presa uma pessoa, as regras do processo, etc.., é a União. Os Estados e os Municípios não podem fazer leis sobre direito penal. Ultrapassando a questão da impossibilidade de o Município legislar em matéria criminal, somente por argumento, é bom registrar que uma pessoa só pode permanecer presa com autorização do Judiciário, seja de forma preventiva, temporária ou por condenação definitiva. Pergunta-se: se fosse retirado do Judiciário o poder de soltar alguém preso, quem iria julgar os processos para decidir se uma pessoa é culpada ou inocente de uma acusação?