BOM RETIRO DO SUL: Aprovado projeto de lei que possibilita a regularização de construções

Na sessão ordinária da terça-feira, dia 18, os vereadores de Bom Retiro do Sul aprovaram três projetos de lei.
Um, de autoria do Executivo, que possibilita a regularização de obras clandestinas construídas e as que estão em desacordo com a Legislação. Com a aprovação da matéria, os proprietários poderão, além de regularizar o imóvel, obter o Habite-se, acessar financiamentos de construções, reformas ou ampliações, dando como garantia, quando necessário; permitir a transmissão regular para que o adquirente possa financiar a aquisição do imóvel, dentre outras. Também foi aprovado, por unanimidade de votos, o Veto à Emenda Modificativa nº. 01 desse projeto de lei, de autoria dos vereadores Airton Giacomini e Alessander Negreiros Fritscher, que propôs que o prazo para os interessados requererem a regularização das obras clandestinas ou irregulares fosse de um ano, a contar da notificação emitida pela secretaria municipal da Fazenda.
Também foi aprovado o projeto de lei que dá denominação à Orla do Rio Taquari, em Bom Retiro do Sul, passando a chamar-se, Anor Cícceri;
O projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, que tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual, ficou baixado para análise das comissões.
A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 25 de agosto, às 19h, com restrição de público.