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A proposta orçamentária para 2016, encaminhada pelo Executivo para análise da Câmara de Vereadores, apresenta, além da estimativa de receita e de despesa da Administração, prevista em R$ 16,5 milhões, o orçamento da seguridade social. Este último trata-se de um fundo de aposentadoria para os funcionários estatutários do Município (concursados) para o próximo ano, ou seja, a prefeitura terá um regime próprio de previdência.
Conforme o contador da prefeitura Eloi Magalhães, há uma comissão interna fazendo o estudo para a implantação do fundo e uma empresa foi contratada para fazer a avaliação atuarial, ou seja, o levantamento da situação e a projeção de futuro para a implantação do regime próprio de previdência. O trabalho da empresa também definirá o percentual de contribuição dos servidores. Sistema semelhante de regime de previdência foi implantado em Teutônia neste ano e, em Paverama também deverá ser criado.
A assessora jurídica de Fazenda Vilanova, Maise Salimen, que está participando da comissão de implantação, diz que a próxima fase será a de finalização do projeto de lei e que a intenção é enviá-lo para apreciação da Câmara de Vereadores antes do recesso de final de ano.
Ela explica, ainda, que a lei definirá as regras para controle do fundo, que deverá ser criado um comitê gestor, formado por servidores municipais do Executivo, eleitos por assembleia. Também, para controle do uso do dinheiro, é necessário fazer prestações de contas e apresentar relatórios para o Tribunal de Contas, periodicamente.
O orçamento da seguridade social do Município para 2016 prevê R$ 600 mil.
