Desde maio deste ano, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) foi alterada permitindo que nas cidades que n\u00e3o s\u00e3o sede de Comarca (onde n\u00e3o existe F\u00f3rum) o delegado de pol\u00edcia ou, na falta dele, outro policial pode determinar o afastamento do agressor do lar, ou seja, determinar medidas protetivas.<\/p>\n
Em nossa regi\u00e3o, cidades como Taba\u00ed, Paverama, Fazenda Vilanova e Bom Retiro do Sul n\u00e3o possuem comarcas. A delegada de Taquari, Betina Martins Caumo, tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela Delegacia de Taba\u00ed. Em entrevista a O Fato, ela disse que vai continuar encaminhado para o Judici\u00e1rio os pedidos. \u201cOu seja, encaminhar solicita\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, que costuma ser bem \u00e1gil na Comarca na an\u00e1lise do pedido. O pedido \u00e9 entregue logo ap\u00f3s o registro de ocorr\u00eancia e a an\u00e1lise segue no mesmo ritmo\u201d, explica a delegada.
\nOutros delegados da regi\u00e3o tamb\u00e9m continuam enviando as solicita\u00e7\u00f5es \u00e0s Comarcas. O delegado de Teut\u00f4nia e Roca Sales, Alex Assmann, diz que quase a totalidade dos pedidos de medida protetiva ainda s\u00e3o pedidos e expedidos pela Comarca. D\u00e1 como exemplo Roca Sales, em que o F\u00f3rum pr\u00f3ximo \u00e9 em Encantado. \u201cContinuamos remetendo os pedidos de medidas protetivas ao Judici\u00e1rio, normalmente\u201d. O delegado acredita que a mudan\u00e7a na lei talvez ser\u00e1 mais utilizada em cidades distantes do F\u00f3rum.<\/p>\n
Pode mudar<\/strong><\/p>\n O delegado Alex Assmann frisou em entrevista a O Fato que a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a altera\u00e7\u00e3o legislativa do STF. \u201cTalvez isso mude\u201d.<\/p>\n Pr\u00f3s e contras<\/strong><\/p>\n Para Assmann, a mudan\u00e7a da lei em parte ajuda, pois permite o pronto afastamento do lar do agressor, mas por outro lado, se o afastamento for decretado judicialmente, e o agressor descumprir, ele vai incidir no crime de descumprimento de medidas protetivas e pode ser preso em flagrante e ter a pris\u00e3o preventiva decretada. \u201cO crime fala em descumprimento de decis\u00e3o judicial\u201d, acrescenta o delegado.<\/p>\n A Lei<\/strong><\/p>\n Lei 13.827\/2019 que incluiu o art 12-C na Lei Maria da Penha I – pela autoridade judicial; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/p>\n II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/p>\n III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/p>\n N\u00fameros de Taquari<\/strong><\/p>\n 2018<\/strong>: 153 registros solicitando medidas protetivas. Desde maio deste ano, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) foi alterada permitindo que nas cidades que n\u00e3o s\u00e3o sede de Comarca (onde n\u00e3o existe F\u00f3rum) o delegado de pol\u00edcia ou, na falta dele, outro policial pode determinar o afastamento do agressor do lar, ou seja, determinar medidas protetivas. Em nossa regi\u00e3o, cidades como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7212,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7211","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7211"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7211\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente a\u0300 vida ou a\u0300 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/p>\n
\n2019 (at\u00e9 a presente data):<\/strong> 69 registros solicitando medida protetiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"