Uma ferramenta do Tesouro Nacional, o Cadastro \u00danico de Conv\u00eanios (Cauc), aponta que o munic\u00edpio de Taquari n\u00e3o est\u00e1 regular com o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Educa\u00e7\u00e3o (Siope) por n\u00e3o ter atingido o percentual de aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25% das receitas, resultantes de impostos e transfer\u00eancias, em Educa\u00e7\u00e3o. Conforme os dados do sistema, Taquari aplicou 24.58% na \u00e1rea em 2018.<\/p>\n
Nos demais itens relativos a obriga\u00e7\u00f5es de adimpl\u00eancia financeira, constitucional e legal, como a aplica\u00e7\u00e3o de 15% em Sa\u00fade, pagamento de FGTS, INSS e de empr\u00e9stimos, entre outros, a situa\u00e7\u00e3o de Taquari \u00e9 regular. O jornal buscou mais informa\u00e7\u00f5es com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), que processa os dados do Siope, quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Taquari, no entanto, at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obteve resposta.
\nA prefeitura, atrav\u00e9s de sua assessoria de imprensa, informou a O Fato que investiu 25,23% dos recursos de 2018 em Educa\u00e7\u00e3o, no entanto, o problema ocorreu em fun\u00e7\u00e3o de uma antecipa\u00e7\u00e3o de receita de transfer\u00eancia do Governo do Estado, entre os dias 13 e 28 de dezembro do ano passado. Os repasses seriam referentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), no valor de R$ 402.570,68; ICMS\/FUNDEB, no valor de R$ 223.485,21; e Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), no valor R$ 157.547,97. De acordo com a prefeitura, como se trata de antecipa\u00e7\u00e3o de receita, o Siope n\u00e3o pode comput\u00e1-la como recurso de 2018 e sim, de 2019. A Administra\u00e7\u00e3o salientou ainda que n\u00e3o h\u00e1 repasses suspensos em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e disse que as contas de Taquari est\u00e3o regulares junto ao Tribunal de Contas do Estado, enviando certid\u00e3o do TCE que comprova a aplica\u00e7\u00e3o de 25,23% em Educa\u00e7\u00e3o, atendendo o percentual m\u00ednimo exigido pela Lei.
\nConfira, na \u00edntegra, a explica\u00e7\u00e3o da prefeitura sobre o caso.<\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o Municipal explica a situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Fato – Por que isso aconteceu?<\/strong> O Fato – A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 revers\u00edvel? O que a prefeitura est\u00e1 fazendo para buscar regulariza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o?<\/strong> O Fato – Que recursos est\u00e3o suspensos no momento em decorr\u00eancia desta situa\u00e7\u00e3o? Isto pode atingir verbas da manuten\u00e7\u00e3o da rede escolar? E da constru\u00e7\u00e3o de creches?<\/strong> O Fato – Por que no relat\u00f3rio das metas fiscais do encerramento do ano foi apresentado percentual de 25,23%?<\/strong> Uma ferramenta do Tesouro Nacional, o Cadastro \u00danico de Conv\u00eanios (Cauc), aponta que o munic\u00edpio de Taquari n\u00e3o est\u00e1 regular com o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Educa\u00e7\u00e3o (Siope) por n\u00e3o ter atingido o percentual de aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25% das receitas, resultantes de impostos e transfer\u00eancias, em Educa\u00e7\u00e3o. Conforme os dados do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6915,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6914","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6914"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6914\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6915"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6914"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPrefeitura<\/strong> – Com a cria\u00e7\u00e3o do FUNDEB (EC n\u00ba 53\/2006) e sua regulamenta\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 11.494\/2007), estabeleceu-se no diploma regulamentador (art. 30, V), a responsabilidade do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao monitoramento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, por meio de sistema espec\u00edfico \u2013 o SIOPE (Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Educa\u00e7\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es dos entes federados s\u00e3o transmitidas de forma automatizada (por meio eletr\u00f4nico) para o SIOPE, sem a necessidade de encaminhamento de documentos comprobat\u00f3rios. Os indicadores produzidos pelo sistema e as conclus\u00f5es geradas a partir desses indicadores s\u00e3o decorrentes dos dados declarados e s\u00e3o apoiadas na base legal vigente, que imp\u00f5e a necessidade de observ\u00e2ncia de m\u00ednimos obrigat\u00f3rios de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 importante destacar, ainda, que o art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Portaria MEC n\u00ba 844, de 08\/07\/2008, estabelece que \u201c…as informa\u00e7\u00f5es prestadas no SIOPE n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para fins de controle e n\u00e3o elidem os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios da presta\u00e7\u00e3o de contas aos \u00f3rg\u00e3os competentes…\u201d; conclui-se, portanto, que o car\u00e1ter da inclus\u00e3o dos dados no SIOPE \u00e9 meramente declarat\u00f3rio, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o de comprovar ou deixar de comprovar o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o constitucional, que \u00e9 controlado e atestado (constitu\u00eddo) pelos Tribunais ou Conselhos de Contas.
\nAs informa\u00e7\u00f5es produzidas no SIOPE passaram a alimentar o CAUC, em face do disposto no art. 41 da Lei n\u00ba 11.768\/2008, apoiado no art. 25, \u00a7 1\u00ba, da LRF. O registro no CAUC, por sua vez, se d\u00e1 a partir de leitura realizada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda na base de dados do SIOPE, de forma a captar o resultado (indicador) da aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de impostos e transfer\u00eancias em Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino – MDE, de modo que nas situa\u00e7\u00f5es em que essa aplica\u00e7\u00e3o se encontrar abaixo do m\u00ednimo de 25% fica configurada naquele sistema (CAUC) a inadimpl\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a essa exig\u00eancia constitucional.
\nOcorre que, entre os dias 13 e 28 de dezembro de 2018, o Estado do Rio Grande do Sul antecipou cr\u00e9ditos a todos os munic\u00edpio ga\u00fachos – dentre eles, – ICMS (valor para Taquari de R$ 402.570,68); FUNDEB\/ICMS (valor para Taquari de R$ 223.485,21); e IPVA (valor para Taquari de R$ 157.547,97). Note-se que, em se tratando de antecipa\u00e7\u00e3o, tais cr\u00e9ditos referiam-se ao exerc\u00edcio de 2019, por\u00e9m, em tendo ingressado nos cofres p\u00fablicos em 2018, o SIOPE automaticamente o contabilizou \u2013 de modo que o que havia sido investido em educa\u00e7\u00e3o, em percentual, sofreu um decr\u00e9scimo j\u00e1 que novas receitas haviam sido computadas.
\nO sistema n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre exerc\u00edcios; ele est\u00e1 adstrito aos dados, sem, no entanto, discriminar a compet\u00eancia de cada um deles, – o que, no caso de Taquari\/RS, – gerou a restri\u00e7\u00e3o irregular que ora se esclarece.
\nE o mais importante: as assertivas elencadas acima se comprovam por meio da Certid\u00e3o n.\u00ba 2023\/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Com base nos dados contidos no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es para Auditoria e Presta\u00e7\u00e3o de Contas (SIAPC), o Munic\u00edpio de Taquari, no exerc\u00edcio de 2018, aplicou R$ 11.200.606,25 da receita prevista no Art. 212 da CF\/88 na Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino \u2013 MDE, o que corresponde a 25,23% – atendendo, portanto, ao m\u00ednimo constitucional previsto (Art. 212, da CF\/88).
\nIsso porque a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 04\/2018 do TCE\/RS estabelece que, no caso de antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, estas dever\u00e3o ser computadas no exerc\u00edcio a que se referem \u2013 note-se: \u201c(…) Base de C\u00e1lculo Constitucional da Receita de Educa\u00e7\u00e3o (MDE+FUNDEB) \u2013 Itens 3.2.1 e 3.2.2 do Relat\u00f3rio de Valida\u00e7\u00e3o e Encaminhamento \u2013 RVE. Os valores destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do FUNDEB pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios dever\u00e3o ser registrados patrimonialmente como varia\u00e7\u00e3o patrimonial diminutiva (VPD) e or\u00e7amentariamente como dedu\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria realizada. Ressalta-se que n\u00e3o dever\u00e3o ser exclu\u00eddas das receitas de impostos, as transfer\u00eancias destinadas ao FUNDEB registradas em conta cont\u00e1bil de dedu\u00e7\u00e3o da receita or\u00e7ament\u00e1ria realizada. Na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas custeadas com receitas provenientes de: a) Rendimentos financeiros de recursos vinculados \u00e0 MDE e FUNDEB; b) Aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico e que tenham sido adquiridos com recursos vinculados \u00e0 MDE e FUNDEB; c) Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, atrav\u00e9s de ajustes, contratos ou conv\u00eanios firmados com a Uni\u00e3o e\/ou Estado, com a finalidade espec\u00edfica de aplica\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o; d) Transfer\u00eancias recebidas diretamente do FUNDEB em valor excedente ao da contribui\u00e7\u00e3o do ente para a forma\u00e7\u00e3o do referido Fundo. Cabe salientar que, na apura\u00e7\u00e3o da base da receita para fins do c\u00e1lculo da aplica\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as receitas de transfer\u00eancias constitucionais do Estado e da Uni\u00e3o, resultantes da antecipa\u00e7\u00e3o de impostos por estes arrecadados, as quais ser\u00e3o adicionadas no exerc\u00edcio subsequente. Nesse caso, os ajustes necess\u00e1rios ser\u00e3o feitos na coluna \u201cADI\u00c7\u00c3O\/EXCLUS\u00c3O\u201d nos Quadros 1 e 2. (…)\u201d
\nNo mesmo sentido tem-se a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1089\/2018, do TCE-RS, que no Art. 6\u00ba assim orienta: \u201cArt. 6\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o da base da receita utilizada para fins do c\u00e1lculo da aplica\u00e7\u00e3o em MDE e ASPS, n\u00e3o ser\u00e3o computadas as receitas de transfer\u00eancias constitucionais do Estado e da Uni\u00e3o resultantes das antecipa\u00e7\u00f5es de impostos arrecadados por estes entes, as quais ser\u00e3o computadas no exerc\u00edcio subsequente\u201d.
\nPortanto, o Tribunal de Contas \u2013 que \u00e9 \u00f3rg\u00e3o fiscalizador das receitas e despesas p\u00fablicas, anteviu a possibilidade de ocorrerem situa\u00e7\u00f5es como a relatada (ingresso de receitas imprevistas, decorrentes de exerc\u00edcio subsequente), motivo pelo qual entendeu que cada receita dever\u00e1 ser computada\/contabilizada no seu exerc\u00edcio pr\u00f3prio, integrando o percentual de investimento daquele ano, portanto.<\/p>\n
\nPrefeitura<\/strong> – Sim. O Munic\u00edpio ingressou judicialmente com A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, em 17 de maio de 2019, perante a Justi\u00e7a Federal, com o fito de obter liminar para readequar os dados constantes no SIOPE e, consequentemente, ver afastada toda e qualquer negativa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao CAUC \u2013 at\u00e9 porque totalmente incab\u00edvel, ilegal e arbitr\u00e1ria, conforme suscitado anteriormente. Aguarda-se decis\u00e3o interlocut\u00f3ria neste sentido, o que at\u00e9 este momento n\u00e3o ocorreu, at\u00e9 porque o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do FNDE acerca das postula\u00e7\u00f5es encerra-se \u00e0s 23:59h de hoje (30\/05\/2019) \u2013 quando ent\u00e3o o ju\u00edzo se posicionar\u00e1.<\/p>\n
\nPrefeitura<\/strong> – Nenhum recurso encontra-se suspenso e a irregularidade apontada, – especialmente porque decorrente de incongru\u00eancias no sistema \u2013 n\u00e3o teria o cond\u00e3o de suspender eventuais repasses. Explica-se: a portaria interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016, que disp\u00f5e sobre as normas relativas \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o mediante conv\u00eanios e contratos de repasse, em seu Art. 22 imp\u00f5e requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o dos respectivos instrumentos, dentre eles (inciso VIII), aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que pode ser comprovado com apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o emitida pelo Tribunal de Contas competente, consoante disposto no art. 23 do Decreto n\u00ba 6.253, de 13 de novembro de 2007.
\nComo j\u00e1 referido, o Munic\u00edpio de Taquari\/RS encontra-se plenamente regular perante o Tribunal de Contas do Estado, dispondo da certid\u00e3o competente a fim de demonstrar o cumprimento da meta constitucional no exerc\u00edcio de 2018, motivo pelo qual, neste caso espec\u00edfico, a restri\u00e7\u00e3o junto ao CAUC n\u00e3o traria preju\u00edzos conforme os ponderados pelo jornal. Por\u00e9m, a a\u00e7\u00e3o judicial mencionada visa \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das inconformidades porque maculam o \u2018bom nome\u2019 do Ente P\u00fablico, que cumprira estritamente com o que lhe \u00e9 imposto por for\u00e7a de lei.<\/p>\n
\nPrefeitura<\/strong> \u2013 Porque, conforme j\u00e1 explicado, este foi exatamente o percentual investido pelo Munic\u00edpio em educa\u00e7\u00e3o no ano de 2018, considerando-se aqui estritamente as receitas do exerc\u00edcio (com total respaldo do TCE), e n\u00e3o receitas que, embora tenham ingressado nos cofres p\u00fablicos nos \u00faltimos dias de dezembro de 2018, s\u00e3o relativas ao exerc\u00edcio seguinte \u2013 ou seja, 2019 (devendo ser contabilizadas para fins de aferimento de percentual no seu exerc\u00edcio pr\u00f3prio, ou seja, no ano corrente).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"