O Legislativo de Taquari aprovou, em sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria realizada na sexta-feira (9), os vetos do prefeito Andr\u00e9 Brito a dois projetos de lei: um que proibia o uso de fogos de artif\u00edcio com estampido no munic\u00edpio e outro que autorizava o Executivo a instituir declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n
O veto ao projeto da vereadora Ang\u00e9lica Hassen (PT), que trata da proibi\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio que causem polui\u00e7\u00e3o sonora, foi aprovado com os votos contr\u00e1rios dos vereadores Leco Costa (Avante), Ang\u00e9lica Hassen (PT) e Aldo Gregory (PP). A proposta havia sido aprovada anteriormente por unanimidade na C\u00e2mara.
Na justificativa do veto, o prefeito argumenta que, apesar da \u201cnobre inten\u00e7\u00e3o\u201d da autora, o projeto apresenta v\u00edcios de inconstitucionalidade formal e material, por afrontar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Segundo Andr\u00e9 Brito, a mat\u00e9ria seria de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo, por se tratar de ato da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, conforme o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Vereadora afirma que veto carece de sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante o uso da tribuna, a vereadora Ang\u00e9lica Hassen contestou os fundamentos do veto, afirmando que ele \u201ccarece de sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d e desconsidera o clamor social por uma cidade mais inclusiva e humana. A parlamentar citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1052 de Repercuss\u00e3o Geral, que reconhece a constitucionalidade de leis municipais que pro\u00edbem fogos de artif\u00edcio com estampido, por se tratarem de normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, mat\u00e9rias de interesse local. O vereador Aldo Gregory tamb\u00e9m teve projeto vetado pelo Executivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na mesma sess\u00e3o, os vereadores tamb\u00e9m aprovaram o veto do prefeito Andr\u00e9 Brito ao projeto de lei de autoria do vereador Aldo Gregory (PP), que autorizava o Munic\u00edpio a instituir declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica a associa\u00e7\u00f5es, sociedades civis e funda\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, al\u00e9m de estabelecer crit\u00e9rios e outras provid\u00eancias. O veto foi aprovado com votos contr\u00e1rios dos vereadores Leco Costa, Ang\u00e9lica Hassen e do pr\u00f3prio autor da mat\u00e9ria. A inten\u00e7\u00e3o do vereador era aprimorar projeto j\u00e1 existente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na tribuna, Aldo Gregory defendeu sua proposta, afirmando que o projeto tinha como objetivo complementar a lei do ano 2000, sancionada na gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito Namir. Segundo o vereador, a inten\u00e7\u00e3o era aprimorar os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica, aumentando, por exemplo, o tempo m\u00ednimo de funcionamento das entidades de um para tr\u00eas anos. A medida, segundo ele, daria mais seguran\u00e7a ao processo e evitaria que entidades se instalassem no munic\u00edpio sem atua\u00e7\u00e3o efetiva e, em curto prazo, solicitassem a declara\u00e7\u00e3o. Projetos s\u00e3o aprovados nas sess\u00f5es legislativas de 9 e 12 de janeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara Municipal aprovou, nas sess\u00f5es legislativas realizadas nos dias 9 e 12 de janeiro, uma s\u00e9rie de projetos de lei voltados \u00e0s \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, desenvolvimento econ\u00f4mico, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e bem-estar social. O Legislativo de Taquari aprovou, em sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria realizada na sexta-feira (9), os vetos do prefeito Andr\u00e9 Brito a dois projetos de lei: um que proibia o uso de fogos de artif\u00edcio com estampido no munic\u00edpio e outro que autorizava o Executivo a instituir declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para entidades sem fins lucrativos. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24135,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-24134","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24134","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24134"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24134\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24136,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24134\/revisions\/24136"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24135"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24134"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Ang\u00e9lica tamb\u00e9m lembrou a exist\u00eancia da Lei Estadual n\u00ba 15.366\/2019, que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao uso de fogos em todo o Rio Grande do Sul, al\u00e9m de citar munic\u00edpios como Porto Alegre, Caxias do Sul, Pelotas e Encantado, que j\u00e1 possuem legisla\u00e7\u00f5es municipais mais rigorosas. Para a vereadora, o Legislativo n\u00e3o estaria criando cargos ou interferindo na gest\u00e3o, mas exercendo o poder de pol\u00edcia administrativa ao estabelecer normas de conviv\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Executivo, o veto se deu por raz\u00f5es jur\u00eddicas, especialmente pela ocorr\u00eancia de bis in idem legislativo. O prefeito argumentou que o conte\u00fado do projeto j\u00e1 est\u00e1 regulamentado pela Lei Municipal n\u00ba 1.956, em vigor, e que a duplicidade normativa poderia comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, gerar conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o e dificultar a aplica\u00e7\u00e3o da norma pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de discordar dos argumentos do veto, Gregory afirmou respeitar a prerrogativa do prefeito em vetar o projeto.<\/p>\n\n\n\n
Entre as mat\u00e9rias aprovadas, destaca-se a autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo para a cria\u00e7\u00e3o do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE). O novo \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 como finalidade atender crian\u00e7as e adolescentes com dificuldades de aprendizagem, defici\u00eancias e transtornos espec\u00edficos, matriculados nas redes municipal e\/ou estadual de ensino, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
Na \u00e1rea de reconhecimento profissional, os vereadores aprovaram a institui\u00e7\u00e3o do Dia dos Profissionais do SAMU, a ser comemorado anualmente em 15 de janeiro, data que marca a implanta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia no munic\u00edpio, ocorrida em janeiro de 2011.
Tamb\u00e9m foram autorizadas aberturas de cr\u00e9ditos especiais para atender dota\u00e7\u00f5es inexistentes no or\u00e7amento vigente. Um deles no valor de R$ 251.860,30, e outro no montante de R$ 2.056.000,00, possibilitando a execu\u00e7\u00e3o de despesas espec\u00edficas pela administra\u00e7\u00e3o municipal.
No \u00e2mbito da gest\u00e3o de pessoal, o Legislativo autorizou a contrata\u00e7\u00e3o emergencial e tempor\u00e1ria de recursos humanos, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 8.745\/1993. Para o Gabinete do Prefeito, secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Secretaria de Obras e Servi\u00e7os Urbanos, foram aprovadas cinco vagas para motorista, com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais. J\u00e1 para a secretaria Municipal de Sa\u00fade e Meio Ambiente, foi autorizada a contrata\u00e7\u00e3o de tr\u00eas m\u00e9dicos cl\u00ednicos gerais, com carga hor\u00e1ria de 20 horas semanais.
As sess\u00f5es tamb\u00e9m aprovaram incentivos financeiros a empresas locais, com o objetivo de estimular o desenvolvimento industrial do munic\u00edpio. A empresa SBARDELOTTO Cal\u00e7ados Ltda. receber\u00e1 incentivo para custeio de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel no valor mensal de R$ 6.300,00, pelo per\u00edodo inicial de 12 meses, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo. J\u00e1 a empresa D\u2019 Elite Moda e Confec\u00e7\u00f5es Ltda. ter\u00e1 apoio financeiro para loca\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio comercial no valor de R$ 6.500,00 mensais, tamb\u00e9m pelo prazo de 12 meses, renov\u00e1veis por mais 12.
Por fim, os vereadores aprovaram a recep\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito municipal, da Lei Estadual n\u00ba 15.366\/2019 e do Decreto n\u00ba 55.638\/2020, que pro\u00edbem a queima e a soltura de fogos de artif\u00edcio com efeitos sonoros ruidosos, medida voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de pessoas, animais e do meio ambiente. A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
As mat\u00e9rias aprovadas agora seguem para san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"