O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral ajuizou uma A\u00e7\u00e3o de Decreta\u00e7\u00e3o de Perda de Mandato Eletivo por Desfilia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria sem Justa Causa contra Marcos Adriano Lerner, vereador de Fazenda Vilanova.<\/p>\n
Marcos Adriano, conhecido por Kiko, est\u00e1 licenciado do cargo de vereador e atua como Secret\u00e1rio Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, abrindo a cadeira para o suplente Hil\u00e1rio Rolloff (PDT). Ele foi eleito em 2012, pelo Partido Social Democr\u00e1tico (PSD) e desfiliou-se em 30 de setembro de 2015.
\nSegundo informa\u00e7\u00f5es extraoficiais, Marcos Adriano teria sa\u00eddo do PSD para ingressar no PDT (partido do prefeito Pedro Dornelles), no entanto, conforme a inicial do processo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ele n\u00e3o est\u00e1 filiado ao PDT.
\nA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a troca de partido, sem preju\u00edzo ao mandato de vereador, nos casos em que fizer por justa causa. Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal superior Eleitoral (TSE) n\u00ba 22.610\/2007, considera-se justa causa a \u201cincorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o do partido, cria\u00e7\u00e3o de novo partido, mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio ou grave discrimina\u00e7\u00e3o pessoal\u201d.
\nNa inicial do processo, o procurador Regional Eleitoral substituto, Luiz Carlos Weber, justifica: \u201cA fidelidade partid\u00e1ria tem por objetivo a manuten\u00e7\u00e3o da representatividade de um partido pol\u00edtico em rela\u00e7\u00e3o aos seus eleitores. Por essa raz\u00e3o a fidelidade partid\u00e1ria vincula o mandato de um determinado candidato eleito, no sistema proporcional, ao partido pol\u00edtico pelo qual concorreu. Com efeito, antes de pertencer ao partido pol\u00edtico, o mandato pertence ao povo, que escolhe as diretrizes e ideais que dever\u00e3o nortear a condu\u00e7\u00e3o do Estado \u2013 da\u00ed dizer-se que a retirada injustificada do candidato de determinada agremia\u00e7\u00e3o enseja a manuten\u00e7\u00e3o do mandato com esta \u00faltima, em tese a defensora do ide\u00e1rio eleito, raz\u00e3o pela qual o cargo n\u00e3o pode ser objeto de acordos ou qualquer forma de negocia\u00e7\u00e3o que retire da soberania popular o poder\/direito de escolha que lhe \u00e9 inerente. Assim, n\u00e3o havendo justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, fixa-se a conclus\u00e3o de que Marcos Adriano Lerner deve perder o cargo eletivo por infidelidade partid\u00e1ria\u201d.
\nA reportagem de O Fato Novo entrou em contato com Marcos Adriano, que disse n\u00e3o ter sido comunicado oficialmente sobre a situa\u00e7\u00e3o e por este motivo n\u00e3o se pronunciaria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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