Os vereadores aprovaram, na sess\u00e3o da segunda-feira, 12 de abril, quatro projetos de lei. Um deles autoriza o Poder Executivo, em car\u00e1ter excepcional, a compra e distribui\u00e7\u00e3o imediata de g\u00eaneros aliment\u00edcios aos pais ou respons\u00e1veis de alunos da rede municipal de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Os donativos ser\u00e3o adquiridos com recursos financeiros do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE).<\/p>\n
Os membros do Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (CAE) e Centro Municipal de Atendimento Especializado (C-MAE) devem acompanhar o procedimento de destina\u00e7\u00e3o da merenda escolar, \u201cpois t\u00eam larga experi\u00eancia para lidar com os casos de vulnerabilidade, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que os recursos s\u00e3o limitados\u201d, diz o projeto. Ser\u00e1 feito o registro da entrega dos alimentos com, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es, como nome do benefici\u00e1rio, declara\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, descri\u00e7\u00e3o dos alimentos, quantidade, data da disponibiliza\u00e7\u00e3o e assinatura de quem entrega e de quem recebe. O valor a ser utilizado na distribui\u00e7\u00e3o dos g\u00eaneros aliment\u00edcios ser\u00e1 de at\u00e9 R$22 mil ou at\u00e9 200 \u201ckits alimentos\u201d, a ser retirado da conta espec\u00edfica do PNAE.
\nOs vereadores do Progressista, S\u00e9rgio Cenci Sobrinho e Jo\u00e3o Fernandes, foram favor\u00e1veis ao projeto, mas discordaram que a distribui\u00e7\u00e3o seja feita pelo C-MAE. \u201cAcredito que deveria ser feito pelo CRAS que tem a realidade dessas crian\u00e7as e fam\u00edlias e chama a aten\u00e7\u00e3o para apenas 200 kits. Esse recurso vem do governo Federal para fazer isso\u201d, afirmou. Ele tamb\u00e9m lamentou que a distribui\u00e7\u00e3o ocorra somente agora, depois que mun\u00edcipes reclamaram, quando poderia ter sido desde o in\u00edcio do ano.
\nPara Jo\u00e3o Fernandes, o C-MAE n\u00e3o tem um cadastro \u00fanico das fam\u00edlias que mostra a realidade de cada uma, com os dados sobre quem precisa das cestas b\u00e1sicas. \u201cO CRAS, se fizer bem feito, \u00e9 o melhor lugar, porque ele tem todo o cadastro da fam\u00edlia\u201d, disse.
\nO vereador Leo Mota (PDT) defendeu que a distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer pelo CRAS. \u201cNa verdade, estavam misturando muito merenda escolar com cesta b\u00e1sica, deu muita confus\u00e3o, chegou muita reclama\u00e7\u00e3o nesta casa.\u201d
\nTamb\u00e9m foi aprovado o projeto de lei que isenta a Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios Municipais de Fazenda Vilanova (ASFAV) do pagamento de taxas e impostos municipais devidos, decorrentes da an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do projeto de edifica\u00e7\u00e3o, perante o departamento de engenharia do Munic\u00edpio, de constru\u00e7\u00e3o a ser edificada em \u00e1rea p\u00fablica cedida. Conforme o projeto de lei, a obra da sede social ser\u00e1 constru\u00edda com recursos pr\u00f3prios da associa\u00e7\u00e3o e integrar\u00e1 o patrim\u00f4nio p\u00fablico do Munic\u00edpio, caso haja o t\u00e9rmino da ced\u00eancia ou utiliza\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto da ced\u00eancia.
\nOutro projeto aprovado \u00e9 o que autoriza o Poder Executivo a criar conta de despesa no or\u00e7amento do Munic\u00edpio e a suplementar recursos, no valor de R$ 70 mil para obra de instala\u00e7\u00f5es na Secretaria de Obras. O recurso ser\u00e1 utilizado para a perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7o artesiano, atrav\u00e9s de conv\u00eanio firmado entre o Executivo e a Secretaria Estadual de Obras e Habita\u00e7\u00e3o, que disponibilizar\u00e1 os recursos.
\nOutro projeto de lei aprovado \u00e9 o que autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar o pagamento do Piso Nacional aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias, estende ao Contrato Tempor\u00e1rio de Agente de Combate \u00e0 Endemias. O valor fixado pela Lei Federal 13.708 \u00e9 de R$ 1.550,00 e o pagamento do piso dever\u00e1 ser retroativo ao m\u00eas de janeiro de 2021. \u201cOs valores s\u00e3o repassados mensalmente pelo governo Federal, e seu repasse constitui direito legal dos agentes, consagrado pela leitura da lei citada, bem como de recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio\u201d, explica o Executivo, na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto de lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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