O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem papel importante nas elei\u00e7\u00f5es. Em Taquari, o promotor Lucas Oliveira Machado \u00e9 o respons\u00e1vel pela averigua\u00e7\u00e3o das den\u00fancias recebidas sobre o pleito municipal. Em entrevista a O Fato, ele destacou a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o da comunidade junto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n“O papel da comunidade \u00e9 imprescind\u00edvel para identificar irregularidades no processo eleitoral, devendo comunicar imediatamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, pessoalmente ou pelos meios eletr\u00f4nicos dispon\u00edveis, possibilitando a averigua\u00e7\u00e3o dos fatos e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis para a garantia da igualdade de oportunidades e lisura do processo eleitoral e do exerc\u00edcio da democracia\u201d, ressaltou.<\/p>\n
ENTREVISTA<\/strong><\/p>\n O Fato – Como ser\u00e1 o trabalho do MP nas elei\u00e7\u00f5es 2020? O que muda com os protocolos relativos ao coronav\u00edrus? <\/strong> O Fato – Haver\u00e1 restri\u00e7\u00f5es municipais quanto \u00e0 campanha? O que pode ou n\u00e3o ser feito pelos candidatos?<\/strong> O Fato – O MP j\u00e1 recebeu den\u00fancias de propagandas irregulares ou outras relativas \u00e0 elei\u00e7\u00e3o municipal? Quantas? Pode falar sobre o teor\/candidatos\u00a0 envolvidos?\u00a0 Quantas podem virar processo? Quais as puni\u00e7\u00f5es cab\u00edveis?<\/strong> O Fato – Quais as puni\u00e7\u00f5es para quem compra e vende o voto? O MP j\u00e1 recebeu alguma den\u00fancia desse teor sobre esta elei\u00e7\u00e3o? <\/strong> O Fato – Haver\u00e1 a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea das fakenews? Como o MP atuar\u00e1 para coibir e punir poss\u00edveis pr\u00e1ticas?<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem papel importante nas elei\u00e7\u00f5es. Em Taquari, o promotor Lucas Oliveira Machado \u00e9 o respons\u00e1vel pela averigua\u00e7\u00e3o das den\u00fancias recebidas sobre o pleito municipal. Em entrevista a O Fato, ele destacou a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o da comunidade junto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. “O papel da comunidade \u00e9 imprescind\u00edvel para identificar irregularidades no processo eleitoral, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14186,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-14185","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14185"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14185\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14186"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ofatotaquari.com.br\/ofato2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPromotor Lucas Machado<\/strong> – Nas elei\u00e7\u00f5es municipais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o papel de fiscal do processo eleitoral com legitimidade para ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es, buscando preservar o direito de liberdade do eleitor, a igualdade de oportunidades entre os candidatos e o afastamento e repress\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de abuso, mas sem interferir nos interesses de candidatos ou de partidos pol\u00edticos. A atua\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 garantir a lisura e legitimidade do processo eleitoral, em defesa do interesse p\u00fablico, dos interesses extrapartid\u00e1rios e o regime democr\u00e1tico estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nA Emenda Constitucional n.\u00ba 107, devido \u00e0 pandemia de COVID-19, alterou os prazos eleitorais. As elei\u00e7\u00f5es, anteriormente previstas para outubro deste ano, realizar-se-\u00e3o no dia 15 de novembro. Em raz\u00e3o disso, a propaganda eleitoral ser\u00e1 admitida a partir do dia 27 de setembro. Antes dessa data \u00e9 vedado o pedido expresso de voto pelos pr\u00e9-candidatos, podendo estes apenas realizar men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura e a exalta\u00e7\u00e3o de suas qualidades pessoais, em conformidade com o artigo 37-A da Lei n.\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n
\nPromotor Lucas Machado<\/strong> – A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 muito clara quanto a quais propagandas s\u00e3o permitidas na campanha e na pr\u00e9-campanha. A Lei n.\u00ba 9.504\/1997, que regula as normas\u00a0\u00a0 para as elei\u00e7\u00f5es, fixa objetiva e taxativamente todos os atos que podem ser realizados e quais s\u00e3o vedados. No entanto, as hip\u00f3teses previstas de propaganda eleitoral n\u00e3o derrogam os protocolos e medidas de cuidado adotadas em \u00e2mbito federal, estadual e municipal por conta do estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o pandemia, devendo tais normas ser observadas na campanha, sob pena de responsabilidade, inclusive criminal.<\/p>\n
\nPromotor Lucas Machado<\/strong> – Desde o in\u00edcio da pr\u00e9-campanha, o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 recebeu diversas den\u00fancias de propagandas irregulares relativas \u00e0 elei\u00e7\u00e3o municipal, sendo que duas den\u00fancias viraram a\u00e7\u00f5es judiciais e uma delas teve o provimento liminar determinando a retirada de conte\u00fado irregular das redes sociais. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar sobre o teor dos envolvidos, uma vez que n\u00e3o pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico influenciar positiva ou negativamente em favor ou contra qualquer candidato ou partido, mas apenas garantir a lisura e legitimidade do pleito eleitoral. A veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral antecipada poder\u00e1 sujeitar o candidato benefici\u00e1rio \u00e0 multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, conforme previsto no artigo 36, \u00a73\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n
\nPromotor Lucas Machado<\/strong> – A capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, conhecida popularmente como compra de votos, \u00e9 um il\u00edcito eleitoral punido com a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei n.\u00ba 9.504\/1997. Em havendo condena\u00e7\u00e3o por compra de votos, o candidato tornar-se-\u00e1 ineleg\u00edvel pelo prazo de oito anos a contar da elei\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1\u00ba, al\u00ednea \u201cj\u201d, da Lei Complementar n.\u00ba 64\/1990. Al\u00e9m disso, tal pr\u00e1tica tamb\u00e9m configura crime eleitoral, tipificado no artigo 299 do C\u00f3digo Eleitoral, n\u00e3o s\u00f3 para o candidato que der ou oferecer dinheiro ou vantagem em troca de votos, mas tamb\u00e9m para o eleitor que a solicitar, possuindo pena de reclus\u00e3o de at\u00e9 quatro anos e multa. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante rigorosa em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio irregular de influ\u00eancia na vontade do eleitor, sobretudo referente \u00e0 pr\u00e1tica da compra de votos, notadamente para salvaguardar o direito do cidad\u00e3o ao voto livre e a legitimidade do sufr\u00e1gio universal garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\nPromotor Lucas Machado<\/strong> – As not\u00edcias falsas ou fake news tamb\u00e9m s\u00e3o vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, pois prejudicam a vontade popular e a liberdade de voto do eleitor. Por isso o impulsionamento de not\u00edcias dessa natureza poder\u00e1 ensejar a caracteriza\u00e7\u00e3o de il\u00edcito eleitoral pelo candidato, como o abuso de poder econ\u00f4mico, conduzindo a sua inelegibilidade por 08 (oito) anos, gerando eventualmente responsabiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal do candidato e de terceiros que participem de sua cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o em massa. Em que pese a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na comarca de Taquari se d\u00ea de forma bastante intensa na seara administrativa, no curso do per\u00edodo eleitoral, por ser ex\u00edguo, bem como pelo impacto que as irregularidades podem provocar, a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 mais judicializada porque possibilita maior efici\u00eancia na remo\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para orienta\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de haver expressa veda\u00e7\u00e3o constitucional ao funcionamento da Institui\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o consultivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"