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Em sessão extraordinária, realizada na quarta-feira, foi à votação a alteração da lei número 1766 de 20 de dezembro de 2018, que estabelece a política municipal de agricultura, as respectivas ações, critérios de atendimento na forma de incentivos aos proprietários rurais que desempenham suas funções agrícolas.
A principal modificação é em relação à devolução ao produtor de 40% relativo ao retorno de ICMS ao município. Com a modificação, os produtores passam a ter direito só a terraplanagem. A alteração foi aprovada com os votos dos vereadores André Eletricista, Marcelo Machado, Mauro de Vargas, Batatinha e Noeli Silveira; foram contrários os vereadores Anderson Vargas, Darci da Silva e Fabiano Oliveira. Os vereadores Anderson Vargas e Fabiano Oliveira apresentaram uma emenda reduzindo para 20% o retorno aos produtores do montante do ICMS, mas as emendas foram rejeitadas.
Conforme o presidente do Legislativo, Pedro Araújo, a lei foi modificada porque era inconstitucional, pois se tratava de renúncia de receita. “A intenção pela aprovação do projeto de lei 69/2021 foi corrigir esse erro. Na lei , era previsto o retorno ao produtor de 40% relativo ao retorno de ICMS ao município. Foi modificado esse item (pela sua inconstitucionalidade) e limitado à ajuda em terraplanagem a dois aviários por produtor.”
De acordo com Pedro Araújo, a lei, conforme combinado entre vereadores, secretaria e conselho de Agricultura, deverá ser revogada no início do próximo ano e instituída uma nova lei com benefícios e incentivos dentro da legalidade que possam “de fato dar retorno ao produtor rural de Tabaí.” Na opinião de Pedro, a lei que foi modificada beneficiava, principalmente, os grandes produtores do município.
O jornal O Fato ouviu alguns vereadores a respeito da revogação da lei. André Eletricista disse que votou de acordo com a maioria dos vereadores. “Achamos melhor formalizar um projeto mais justo, onde possamos ajudar o pequeno agricultor também.” Marcelo Machado também votou a favor da modificação da lei. “Consultamos nosso jurídico da Câmara e a lei encontra-se inconstitucional. Não será tirado nenhum direito da agricultura. Ficou acordado que, no próximo ano, a secretaria da Agricultura vai criar uma nova lei de incentivo para os agricultores.”
Para Mauro de Vargas, alguns artigos da lei de 2018 trariam prejuízos ao município. “Em um destes artigos dizia o retorno de ICMS de 40% para o produtor. Precisamos, sim, dar um incentivo aos nossos produtores, mas com uma lei que não vai trazer problemas para ninguém, que seja igual para todos. Assim, no próximo ano, vamos nos reunir com o prefeito, presidente da associação dos agricultores para discutir o assunto, para que se possa fazer uma lei que seja boa para todos e que nossa Prefeitura possa cumprir.”
Os votos contrários
Fabiano Oliveira, que foi contrário à modificação da lei, acredita que o corte do incentivo rural pode gerar insegurança no setor agrícola familiar. “Apresentei uma emenda à lei para assegurar pelo menos a metade do incentivo, o que não foi aprovado, prejudicando o setor.” Para o vereador, nos próximos anos, os produtores receberiam esse incentivo, gerando estabilidade nas suas produções. “O que não aconteceu, com a aprovação desta lei, muito pelo contrário, vai gerar uma grande insegurança e assim uma grande dificuldade na comunidade agrícola. Na semana passada, meus colegas aprovaram meu pedido de vista, isso mostrou que estavam inseguros em relação ao projeto. A luta continua.”
Segundo Anderson Vargas, sua emenda mantinha o repasse de incentivo de 20% do retorno do ICMS aos produtores de frango, leite e suínos. “A Prefeitura revogou a lei de 2018 que concedia o incentivo de 40% do retorno de ICMS. Minha emenda foi que se mantivesse pelo menos 20% para incentivar os produtores, que é um alicerce. Hoje, a agricultura de Tabaí não está dando adubo de incentivo, que antes era dado. A única coisa que está fazendo pelos produtores é uma terraplanagem. Poderia se dar muito mais, há um tempo atrás se dava telha e terraplanagem. Hoje, essa administração só está dando a terraplanagem. Eles inflam a máquina pública com CCs e funcionários e não sobra para incentivar os agricultores. Eu bati nesta tecla na sessão, que não é uma despesa para o município dar incentivo para uma empresa, é investimento. Quanto mais investimos nos produtores, mais riquezas vão produzir dentro do nosso município. É uma pena que esse prefeito é voltado só a dar empregos para as pessoas, as estradas estão abandonadas e agora os agricultores perdem esse benefício que foi concedido em 2018.”
O vereador Darci da Silva disse que votou contra a modificação da lei porque considera que a Prefeitura quer retirar todos os incentivos aos agricultores. “Nosso forte em Tabaí é a agricultura, aviários e chiqueirões e eles querem terminar com o incentivo ao agricultor. Não tem como aceitarmos uma coisa dessas. Se o prefeito não quer incentivar a agricultura, o problema é dele, mas nós queremos que a produção no nosso município aumente, a arrecadação do município aumente para melhorar a vida da nossa população. Nosso município não desenvolve, nós vemos outros municípios desenvolvendo e o nosso sempre parado.”
