O Fato Taquari Jornal On-Line
Nesta semana, a reportagem do jornal O Fato esteve no Pavilhão Arthur da Costa e Silva (antigo quartel do Corpo de Bombeiros), no Parque de Exposições Nardy de Farias Alvim, e verificou diversos documentos de arquivo do município de Taquari em má conservação. Pilhas de caixas com documentos no chão, algumas com mofo, protegidas apenas por uma lona são uma realidade no antigo ginásio de esportes.
Conforme a legislação vigente, todos os municípios devem possuir um arquivo público institucionalizado em sua estrutura administrativa para atender à Constituição Federal de 1988 e à Lei de Arquivos, de 1991, devendo cumprir com as leis de Responsabilidade Fiscal – LRF (lei complementar 101/2000), da Transparência (lei complementar 131/2009) e da lei nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
A Lei Federal de Arquivos n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art. 1.º diz que “É dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação”.
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