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PAVERAMA: Lei fixa teto para benefícios e institui Regime de Previdência Complementar

Os vereadores realizaram sessão na noite da quinta-feira, 7 de outubro, quando foi aprovado projeto de lei de autoria do Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o valor máximo dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Paverama, que seguirão o teto do INSS, atualmente de R$ 6.433,57.

No entanto, os servidores municipais que terão benefícios acima deste valor poderão aderir ao plano complementar, mediante pagamento de contribuição, e receberão valores adicionais para aposentadoria e pensões.
O limite dos benefícios será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da legislação. Os funcionários que ingressarem até data anterior à da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica.
As contribuições do novo regime serão recolhidas pela Prefeitura, que administrará os pagamentos complementares. Na justificativa do projeto enviado à Câmara, a administração municipal informou que o município tem prazo até novembro de 2021 para estabelecer novos regramentos para regime de previdência. “As regras estipuladas no Projeto de Lei apenas afetam servidores públicos que recebem acima do teto do RGPS, que poderão optar pelo RPC”, salienta a Prefeitura.

Farmácia Solidária

Também foi aprovado projeto de lei que institui o programa Farmácia Solidária, para recebimento de doação de medicamentos, inclusive amostras grátis, provenientes de clínicas e profissionais da saúde, de empresas do segmento farmacêutico e da população em geral. Os remédios são para distribuição gratuita à população, sob a responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e da data de validade.

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