O Fato Taquari Jornal On-Line
Na sessão do Legislativo da segunda-feira, 28 de junho, foi abordada, pelos vereadores, a notificação que o Município recebeu da concessionária da BR 386, a CCR Via Sul, em maio, quanto à pintura na parte de baixo do viaduto. No ano passado, a parte de baixo da elevada recebeu o trabalho de revitalização, com ajardinamento, pintura das paredes e pilares feita por um artista da região, além da implantação de um estacionamento sob a via.
No entanto, a concessionária é detentora do direito de uso do espaço, devido ao contrato de programa de exploração da rodovia, firmado com o governo Federal, e disse, no documento enviado ao município em maio, que já havia notificado o Município pela pintura irregular, uma vez que a faixa de domínio público federal estava sendo ocupada indevidamente.
Os vereadores da oposição, Sérgio Cenci e João Fernandes, ambos do Progressista, sugeriram, na sessão do Legislativo, que fosse feito algum contrato de uso e concessão junto ao poder concedente para manter a pintura e porque foi investido dinheiro público na ação. “E não vai gerar problema nenhum para o Município”, destacou Sérgio Cenci. No caso de um contrato, a responsabilidade sobre questões estruturais e manutenção não ficam a cargo da empresa concessionária.
Leo Mota (PDT) disse que participou de uma reunião na CCR Via Sul, em Porto Alegre, no início do mês, e que foi informado de que seria necessária a retirada da pintura. “Não tinha autorização, isso é claro”, destacou, completando: “Pra mexer (na cor da estrutura) tem que fazer um projeto, a CCR encaminha para a Agência Nacional de Transporte e Trânsito (ANTT) que vai avaliar se pode ou não pode.” Ele diz ainda que a alteração na cor pode esconder possíveis problemas na estrutura da elevada.
Dificuldades com o atendimento da RGE Sul
O vereador Sérgio Cenci Sobrinho (Progressista) falou sobre a atuação da concessionária de energia elétrica, RGE Sul, em Fazenda Vilanova. Ele considera um descaso a forma como os clientes do município são tratados. “Novamente, neste final de semana, alguns lugares ficaram sem luz. Mandam-se mensagens, liga, mas eles não vêm atender. É decepcionante! Atendimentos que levariam um ou dois minutos para ligar as chaves da rede, e é um descaso e prejuízo para o nosso produtor porque é muito acentuado no interior.”
Aprovado o reajuste na alíquota do Município do regime de previdência
Os vereadores aprovaram, na sessão do Legislativo da segunda-feira, 28 de junho, o projeto de lei que altera a alíquota de equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme a exposição de motivos do projeto de lei, o último cálculo atuarial de avaliação do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Fazenda Vilanova, feito pelo Lumens Atuarial, apurou e concluiu uma nova tabela para equacionamento do déficit Atuarial para o período de 2021 a 2050. Assim, a alíquota da arrecadação do Município a título de correção passará de 5,70% para 7,77% a partir de 2023. Nos anos de 2021 e 2022, a alíquota permanece em 7,26% .
Também foram aprovados outros dois projetos de lei. Um que autoriza a suplementar recursos, no valor de R$ 516 mil, para a realização de investimentos na rede municipal de ensino. Conforme a exposição de motivos do projeto de lei, será ampliada a estrutura da unidade de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do Centro Municipal de Atendimento Especializado à Criança e ao Adolescente (C-MAE), que atualmente ocorre no prédio da Escola Municipal de Ensino Fundamental Edgar da Rosa Cardoso. Um novo prédio deverá ser construído nas proximidades do educandário, que terá salas de leitura, de pesquisas e oficinas. O outro projeto de lei aprovado autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para a realização do Programa Pavimenta, que possibilita a participação no processo de chamamento público para concorrer a recursos do Estado do Rio Grande do Sul para a construção de um trevo no km 18,2 Km da RS 128, como acesso secundário na localidade de Posses.
