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Na última sessão da Câmara de Vereadores, na noite da quarta-feira, foi aprovado projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem em Paverama. A matéria é de autoria da Prefeitura.
O programa possibilita o uso de áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas, terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio, terrenos ou glebas particulares, mediante anuência formal do proprietário. O projeto prevê isenção ou desconto em multas a donos de terrenos, que tiverem sido notificados ou autuados por falta de limpeza adequada de sua área, caso autorizem a implantação de hortas comunitárias na propriedade. A lei vale para zona urbana e rural.
As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos para manutenção e produção de alimentos cultivados no local. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações, assim como a venda dos produtos, que devem ser consumidos livremente pelos moradores do bairro ou localidade. A ocupação dos terrenos, que pode ser individual ou coletiva, não assegura qualquer direito aos ocupantes, que devem devolver as áreas desimpedidas, sem indenização ou ressarcimento, no prazo de 90 dias a partir da solicitação do Poder Executivo.
A Prefeitura informou que os objetivos do programa são bem definidos. “Praticar a atividade de horticultura e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse. Além disso, o programa propiciará a manutenção da limpeza de terrenos desocupados, sejam públicos ou privados”, justificou a administração municipal.
Poderão participar do programa associação de bairros ou grupos de moradores, mesmo que não estejam formalmente constituídos, sendo que não poderão realizar qualquer obra permanente sobre os terrenos que não seja o plantio das hortas comunitárias.
Outros projetos aprovados
Também foram autorizadas contratações emergenciais na Prefeitura. O prazo é de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período. Os projetos visam à admissão de um técnico de enfermagem por 40 horas semanais e salário de R$ 2.069,30; uma psicóloga por 20 horas, com salário de R$ 2.570,47, e um professor de anos finais do ensino médio, da disciplina de história, por 25 horas semanais e salário de R$ 1.988,39.
Também foi autorizada a prorrogação, pelo prazo de 60 dias, dos vencimentos de dívidas de contribuição de melhorias lançadas para os moradores das ruas Gaspar Alves de Souza, Adolfo Anselmo Kussler, Leopoldo Wallauer, Francisco Alfredo Griebeler, José Batista da Silva, Waldemar Hauenstein. Segundo o prefeito Fabiano Brandão, a medida é razoável e cabível tendo em vista a situação econômica enfrentada em razão da pandemia do coronavírus.
