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O prefeito Arsênio Cardoso, no dia 24 de fevereiro, escreveu, em rede social, sobre a Proposta de Emenda à Constituição- PEC do Pacto Federativo. Segundo ele, todos sabem o quanto se identifica com a emancipação de Tabaí.
“Tenho analisado muito o assunto sobre a PEC do Pacto Federativo, que trata da Reforma Administrativa do Brasil, tendo entre seus itens a extinção dos municípios. “Até 30 de junho de 2023, teremos que atingir dois pontos básicos: a sustentabilidade financeira própria e o mínimo de 5.000 habitantes”, afirmou em parte de sua postagem. Cardoso ainda acrescentou que vários argumentos estão sendo montados para a justificativa. “O primeiro passo a apresentar é responder ao Censo que acontecerá neste ano”, alertou.
O que é o Pacto Federativo
De modo geral, é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos Estados e dos Municípios.
Extinção de municípios
De acordo com a PEC do Pacto Federativo, municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira – ou seja, será necessário comprovar que a arrecadação de impostos corresponde, no mínimo, a 10% da receita total do município. Caso tais municípios não consigam comprovar sua sustentabilidade financeira, deverão ser incorporados a municípios maiores.
De acordo com a equipe econômica responsável pela proposta, a medida seria necessária porque, hoje, o Brasil tem 1.200 municípios com população inferior a 5.000 habitantes, que, em sua maioria, não arrecadam receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura. Esta PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e encaminhada para votação do Senado.
