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A eleição para escolha da mesa diretora do Legislativo foi anulada pelos vereadores na sessão da última segunda-feira. O presidente Marcos Roberto de Souza (PP) colocou o assunto em votação, que obteve cinco votos a quatro. Os vereadores da oposição Marcos Adriano Lerner (PDT), Leo Mota (PSD), Álvaro Brandão (PRB) e Dirceu Francisco da Silva (PDT) foram contra.
A anulação ocorreu porque a Chapa 1, que recebeu a maioria dos votos na semana passada, tinha apenas o nome do presidente, Edevaldo Borges dos Santos (PTB), o que não é permitido pela Lei Orgânica nem o Regimento Interno. “A Lei Orgânica é a lei maior e estou fazendo da melhor maneira, depois de duas tentativas de diálogo, não tive êxito, então me amparei na lei. Todas as eleições para trás desta aqui, até a minha, foram feitas erradas”, disse. O Artigo 17 diz que a eleição ocorre na última sessão ordinária do ano Legislativo, com a posse imediata, exceto no primeiro ano do mandato legislativo. “É muito fácil dizer que a culpa é do presidente, mas todo mundo foi perguntado aqui. Sou uma pessoa sozinha contra oito. Todos concordaram com a chapa”. Ele referia-se ao questionamento feito antes da sessão quanto à chapa de Edevaldo.
A eleição da mesa diretora está marcada para a próxima segunda-feira, 16, às 18h30 min, na última sessão do ano.
Edevaldo quer ser o presidente no próximo ano, mas não entrou em acordo no grupo da oposição na qual faz parte, que definiu Álvaro Brandão como presidente. Eles chegaram a cogitar em dividir o mandato, mas ambos não abriram mão do primeiro semestre. Decepcionado e firme no propósito, Edevaldo inscreveu a Chapa 1, com o nome apenas do presidente. Porém, não contava que os vereadores da situação, que estavam na composição da Chapa 3, formada por Sérgio Cenci (PP), Marcos Roberto de Souza (PP), Ildo Diedrisch (PP) e Willian Silva (MDB), votariam nele. Com isso, a chapa foi eleita por cinco votos a quatro. Sabendo que a situação da chapa não era regular, a oposição disse que levaria o assunto ao Ministério Público e comemorou a vitória, pois era a segunda colocada.
Vereador diz que caminhão da prefeitura foi apreendido
O vereador Leo Mota disse, na tribuna, que um caminhão da prefeitura, utilizado pela Secretaria de Obras, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na tarde da segunda-feira, 9, na via paralela à BR 386. Segundo Mota, o fato ocorreu devido às más condições do veículo. Ele falou ainda que uma unidade do programa Estratégia Saúde da Família (ESF) não está em funcionamento. “Hoje nós temos um médico só; sobrecarregado?”, indagou.
Aprovada a proposta orçamentária para 2020
Durante a sessão, os vereadores aprovaram sete projetos de lei, entre eles, o orçamento municipal para 2020, previsto um déficit de R$ 796 mil, ou seja, a despesa maior do que a receita. Segundo a exposição de motivos, isto se deve à necessidade de pagamento de precatórios no valor de R$ 1,4 milhão. “Como se trata de decisão judicial, cabe ao Município cumprir e como não há recurso orçamentário suficiente para cumprir todo o valor, não vemos outra alternativa a não ser enviar o projeto com previsão de déficit orçamentário”, explicou o Executivo através da exposição de motivos do projeto de lei.
Na mesma sessão, foram aprovados o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo, a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; o que autoriza a suplementar recursos no orçamento do município por Convênio, no valor de R$ 270.000,00; o que amplia o número de vagas de estagiários/estudantes de 20 para 25; o que define no território do Município de Fazenda Vilanova, em cinco metros para cada lado, o limite da reserva de faixa não edificável, contígua à faixa de domínio público de rodovias; o que prorroga até fevereiro de 2021, os mandatos dos atuais diretores e vice-diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino e o que institui as ações dos Serviços de Vigilância em Saúde do Município de Fazenda Vilanova.
