Os vereadores aprovaram, na sessão da segunda-feira, 22, o projeto de lei que altera os coeficientes salariais do magistério municipal, adequando o vencimento básico ao piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública. Com a matéria, será instituído o piso salarial nacional, no valor de R$ 2.886,24 para os professores de Fazenda Vilanova, a partir de novembro. A administração também está pagando retroativo de janeiro a outubro de 2021, o que representa, segundo a Prefeitura, R$ 252.000,00.
Na sessão do Legislativo, João Fernandes (Progressista) destacou a iniciativa do pagamento do piso nacional ao magistério, mas salientou que não tinha conhecimento sobre o impacto da medida sobre as contas públicas. Nem o projeto de lei nem a exposição de motivos citaram o quanto o pagamento do piso impactará na despesa pública.
O vereador Leo Mota (PDT) afirmou que o projeto é necessário para estancar os processos judiciais sofridos pelo município, que acabam gerando precatórios, fazendo com o que o município arque com maiores custos. “Se não aprovamos agora, o impacto vem lá na frente com uma ordem judicial com correção e o município tem que pagar. Não estamos fazendo mais do que a obrigação de pagar o piso.”
Outros projetos aprovados
Na sessão da segunda-feira, os vereadores também aprovaram o projeto de lei 79/2021, que altera a Lei do Tiquete Alimentação dos servidores municipais do Poder Executivo. O servidor receberá o valor proporcional pelos dias trabalhados no mês, quando apresentar atestado médico ou falta justificada e não acumular atraso ou saída antecipada, superior a 5% da carga horária mensal e ter faltas injustificadas. Antes, o servidor que faltava sem justificar perdia o valor do vale-alimentação. O projeto ainda acrescenta que não poderá usufruir do benefício o servidor que acumular atrasos e/ou saídas antecipadas superiores a 5% da carga horária mensal e ter faltas injustificadas. O vereador João Fernandes (Progressista) propôs a emenda ao projeto, que foi aprovada pelos colegas, incluindo ‘a falta justificada’ ou ‘atestado médico’ ao texto da matéria.
Foi aprovado ainda o projeto de lei 80/2021, que estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que está com variação acumulada no ano de 10,24%, como indexador da unidade Fiscal de Referência do Município (URM) para correção de valores dos tributos municipais. Antes, era o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) que teve variação de 28,94% no ano.
O projeto de lei 81/2021, que autoriza o Executivo a suplementar recursos por redução, no valor de R$ 718.600, visando a ajustes para pagamento do 13º salário do funcionalismo, foi aprovado pelos vereadores, bem como o 083/2021, que autoriza o Executivo a prorrogar os contratos temporários das servidoras que estiverem em estado gestacional.
Foi aprovado também o projeto de lei 084/2021, que autoriza o poder executivo a contratar profissionais para o quadro da educação municipal, nas funções de professor de português, inglês, matemática, ciências, história/geografia, educação física; para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; monitores educacional e social e supervisão pedagógica, visando à garantia de atendimento na educação infantil e turno integral.
Seguem em análise dos vereadores o projeto de lei que autoriza a prorrogação do contrato temporário do cargo de nutricionista e o que estima a receita e fixa a despesa do Município de Fazenda Vilanova para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 31.680.000,00.