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FAZENDA VILANOVA: Prefeitura fará empréstimo de R$ 5 milhões para pavimentar ruas

Foi aprovado, na sessão do Legislativo da segunda-feira, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do Executivo, para contrair empréstimo no valor de R$ 5 milhões, do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), da Caixa Econômica Federal.

Conforme o projeto de lei, para garantir a operação de crédito, o Município vinculou as receitas e quotas da repartição constitucional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo a exposição de motivos, a contratação será feita em duas etapas: a primeira, de R$ 2,6 milhões, em 2021, e R$ 2,4 milhões, em 2022, com taxa de juros de 5,5% ao ano, mais a CDI (Certificados de Depósitos Interbancários). O pagamento será feito em 10 anos, sendo dois anos de ca-rência, pagando apenas o juro, e 96 meses de amortização.
A aprovação do projeto de lei foi destacada pelo presidente da Câmara. “É um momento muito aguardado por esta casa, uma alegria muito grande podermos tratar desse assunto, do desenvolvimento e de um projeto de tamanha magnitude. Nesta Casa não teve ainda um projeto dessa forma e desse tamanho”, ressaltou Paulo Délcio.
Leo Mota (PDT) disse que é uma conquista da comunidade e das pessoas que serão beneficiadas com o projeto. “Hoje estamos conseguindo realizar o sonho dessas pessoas que queriam o asfalto.”
Álvaro Brandão (PDT) acrescentou que o projeto de pavimentação foi uma promessa de campanha. “A nossa equipe, quando em campanha, prometeu isso que está acontecendo aqui e eu levantei essa bandeira junto.”

Munícipes não puderam acompanhar a sessão presencial

Um grupo de moradores esteve no Legislativo, na noite da segunda-feira, reivindicando a aprovação do projeto de lei, mas não pôde entrar na sede, devido à vigência da bandeira preta, no modelo de distanciamento contro-lado do governo do Estado. Eles teriam sido mobilizados por algum vere-ador para fazer pressão na oposição pela anuência à matéria. “É muito importante a presença deles, apesar de que alguns foram convidados por uma desinformação”, lamentou o presidente do Legislativo, Paulo Délcio de Souza (Republicanos).
Sem especificar quem teria feito, João Fernandes (Progressista) lamentou que as pessoas foram convidadas a estarem na sessão, neste momento de precaução em relação ao contágio do coronavírus. “Convidaram pessoas para vir aqui hoje, sabendo que nós não podíamos recebê-los. Quem fez o convite foi inconsequente. Ou está vivendo em que planeta?” Fernandes avaliou essa atitude como uma forma de pressão para votação dos proje-tos.

Pouco tempo para apreciar a matéria

O vereador Sérgio Cenci (Progressista) votou favorável ao projeto, mas criticou o fato de ter sido enviado ao Legislativo só na quinta-feira, poucos dias antes da sessão, e a pressão feita para a aprovação. “Quero saber qual dos vereadores aqui tem certeza do valor que será pago? Eu fiz um cálculo, um pouco leigo no assunto, no terceiro ano, em torno de R$ 1,100 milhão, no ano. Quero deixar gravado aqui que vai faltar para ou-tras áreas, torço muito para que eu esteja enganado”, disse.
Ele contou que teriam dito que, se a matéria não passasse no Legislativo, os moradores teriam que pagar R$ 800 (da contribuição de melhorias).
O fato causou indignação em Sérgio Cenci. “Lixo de gente, lixo de pessoas, que não têm coragem de falar isso na frente, porque pra falar na frente tem que ser homem. Por que não foram lá e não assinaram um documento falando isso? Falam pelas costas porque não são homens”, gritou o vereador na tribuna. Ele também criticou o governo Municipal ao revelar que os funcionários do CMA-E estão sendo pagos, desde janeiro, sem a lei de criação. “Foi criado com uma visão de futuro, essencial para o momento de hoje. Desde janeiro está sendo pago sem autorização do Legislativo. Onde já se viu isso? Se nós somos obrigados a votar, porque, senão, vão retirar o projeto e chamar uma extraordinária, então fecha (a Câmara), se não pudermos sentar numa reunião, discutir um projeto e saber o que é melhor para o município, sem politicagem, não tem futuro”, disse. O serviço foi criado em 2019 e prorrogado até dezembro de 2020.
Sobre o projeto do financiamento, o presidente do Legislativo, Paulo Délcio Souza, destacou: “não fomos obrigados a votar; colocamos em apreciação e votação.”
O líder do governo, Álvaro Brandão (PDT), lembrou: “Essa pressão não é de agora. Na legislatura passada, eles mandavam projetos de aumento dos funcionários públicos, botavam na cabeça dos funcionários que nós poderíamos votar contra. Às vezes entrava aqui, e enchia a Câmara de funcionários porque lá na Prefeitura enchiam de fofocaiada. Acho que é falta de respeito a gritaria e bater na mesa, que o Serginho faz. Se eu fosse o presi-dente não aceitava isso aí”, afirmou.

Proposta prevê que Legislativo indique 1% do orçamento

Está tramitando, na Câmara de Vereadores, uma proposta de emenda à lei Orgânica de Fazenda Vilanova, para incluir no orçamento do Município, as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional (EC) número 86, de 17 de março de 2015, e na EC número 100, de 26 de junho de 2019. O texto prevê que as bancadas do poder Legislativo possam indicar a destinação de valores, no montante de 1%.
Leo Mota (PDT) manifestou-se contrário ao projeto da forma que está. “Nós mexermos no orçamento do governo que está neste momento de crise, já tem pouco dinheiro para o Executivo estar trabalhando”, justificou. Ele sugeriu que um percentual do orçamento da Câmara de Vereadores seja destinado a ações do governo Municipal.
Na noite da segunda-feira, foram aprovados quatro projetos de lei. O que autoriza o Executivo a suplementar recursos no orçamento do Município, no valor de R$ 138 mil, para atender a Assistência Social; o que autoriza a criar programa, contas de despesa e suplementar recursos por superávit no orçamento do Município, no valor de R$ 48 mil, para atender as demandas da covid-19. Conforme o projeto, os recursos serão aplicados no pagamento de combustível, equipamentos de proteção individual e serviços de assistente social e psicóloga, contratados através de consórcio de saúde.O que suspende, durante o estado de calamidade pública em Fazenda Vilanova, prazos dos processos administrativos ou de sindicância de servidores que estejam em licença ou afastados, por integrarem grupo de risco ao contágio do coronavírus, que foi aprovado com uma emenda; e o que institui, em caráter definitivo, o Centro Municipal de Atendimento Especializado (CMA-E).

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