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GERAL - Sessão da Câmara 01

Aprovada nova lei para recolhimento de animais

Em sessão na tarde da última terça-feira, os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei de autoria do Executivo, que altera determinações do Código de Posturas do município. A matéria prevê mudanças nas medidas a serem adotadas para o recolhimento de animais de grande porte, como cavalos e bovinos, soltos ou encontrados em vias ou logradouros públicos.

O texto inicial, aprovado em 2009, determinava que a Prefeitura   era responsável pelo recolhimento e guarda dos animais. O novo projeto cria o tutor,  pessoa responsável pela guarda do animal, que pode vendê-lo, caso o dono não se apresente no prazo estabelecido, de sete dias. A matéria também determina que o proprietário precisa arcar com os custos gerados pelo animal durante a tutela. O recolhimento continua a cargo da Prefeitura.
Zé Harry (PDT) considerou o projeto polêmico e disse que, na Área Municipal de Camping,  é comum as pessoas deixarem animais para pastar. “Será que a lei incide sobre eles? E a praticidade? Vai ter fiscalização para ir lá recolher?”. Ramon (PT) relatou que o projeto foi apresentado pelo Executivo após muito debate na internet, matérias no jornal e pedidos de ONGs e comunidade. “Em todos os locais públicos não pode ter animal, se tiver no capão, vai ser recolhido se tiver na praça, vai ser recolhido”, disse Ramon. “No pavilhão”, acrescentou Leandro Mariante (PT).
Vânius Nogueira (PDT) também teve dúvidas com o projeto. “Como vão provar que o animal é seu? Se some uma vaca e chegam lá dizendo que é  sua, como vão provar? Porque pode não ser dele. Qual vai ser a prova? Registro?”, indagou, também questionando quem serão os tutores. Ramon respondeu. “Vai ter que produzir a prova, existe prova documental, testemunhal. Nós estamos autorizando que isso seja feito, a parte do Executivo é estabelecer critérios, abrir prazo para inscritos”, considerou. Leandro Mariante também deu sua opinião sobre o assunto. “Rapaz, se até casa e sítio eles arrumam dono, imagina um cavalinho”.
O projeto teve aprovação de todos os vereadores.

Debate sobre ligadura de trompas na hora do parto

Um requerimento apresentado pelo vereador Vânius Nogueira pede que a Prefeitura viabilize a realização da ligadura de trompas no momento do parto, se for da vontade da gestante e familiares. Ele disse que foi procurado por pessoas que pediram que fosse feito o procedimento e contou um relato que ouviu. “Na hora  do parto, o médico disse ‘vamos fazer a ligadura’, mas o anestesista argumentou ‘a Prefeitura diz que paga, mas não paga’, e o médico disse ‘mas é só um fiozinho de linha”,  mesmo assim, o anestesista não quis fazer a ligadura”, relatou. Para o vereador, o procedimento deveria ser assegurado pelo serviço público, já que é grande a falta de controle de natalidade.
Para Leandro Mariante, o procedimento era complexo, em função da decisão definitiva de não ter mais filhos, e que também já viu casos sem explicações para não ter sido feita a ligadura. “Mas acho que te deram uma perna de anão e aquele debate entre os dois médicos não aconteceu. Não acredito que um corpo clínico, um anestesista e um médico   tenham   tido esse debate que a senhora te relatou, até porque ela estava anestesiada, né. Não acredito na veracidade desse debate, mas também não estava lá para questionar”, disse.
Zé Harry (PDT) relatou que, quando era secretário municipal de Saúde, recebeu mandado judicial para fazer ligadura de trompas em uma gestante atendida pela pasta, mas que foi chamado na coordenadoria regional de Saúde para dar explicações sobre o fato. “Porque tem todo um protocolo da resolução do Ministério da Saúde para essa gestante antes de fazer a ligadura, que passa por um processo de análise e discussão, de saber que isso é uma coisa pra sempre, definitiva, antes de decidir. Mesmo com   autorização judicial, eu fui chamado na coordenadoria para explicar isso”, disse.
Vânius considerou errônea a burocracia. “A própria justiça quer passar por cima da vontade das pessoas, se ela tá ganhando o quarto filho, a família não tem condições de criar e ela não pode fazer o procedimento, então tem que pegar uma criança pequena dessas e largar no colo de um juiz e de um promotor para eles criarem, se a família toda quer o procedimento e não recebe autorização judicial, tem que pegar essas crianças que tão no asilo hoje, passando necessidade, e largar lá no fórum. Isso   me deixa irritado”, exaltou-se o vereador.
Zé Harry falou que casos semelhantes ocorrem em todo   o Brasil e que as pessoas que têm interesse em realizar o procedimento   devem  comunicar às agentes de saúde e procurar um médico. “Que isso faça parte das políticas públicas”, disse.

Preocupação com escolas privadas

O presidente da Casa, Leandro Mariante, relatou estar preocupado com a situação das escolas privadas do município, que estão fechadas há mais de três meses devido ao novo coronavírus. Segundo o vereador, as escolas estão com dificuldades financeiras e não se sabe até quando conseguirão se sustentar, tendo em vista que dependem dos pagamentos de mensalidades. Mariante lembrou que as escolas privadas atendem a mais de 500 pessoas na educação infantil e cerca de 250 alunos nos ensinos fundamental e médio, e desafogam a rede pública. “Estou preocupado com quem vai pagar essa conta. E a conta do futuro pode ser muito pior”, disse, considerando um possível aumento da demanda em creches públicas.

Fiscalização em calçadas

Tio Nei (PP) falou que a Prefeitura precisa fiscalizar a obstrução do passeio público. Segundo o vereador, uma moradora da rua Manoel Capelão, bairro Coqueiros, o procurou para relatar que está com muita dificuldade de sair de casa, pois é cadeirante e o passeio público da via está obstruído por lixo. “Eu estive lá olhando e tem muita coisa, até uma carreta trancando a calçada. A fiscalização tem que atuar onde o passeio público está obstruído, nesse e outros locais”, disse.

Mais prazo para alvará de funcionamento

Ramon fez uma indicação ao Executivo de que seja ampliado o prazo para pagamento do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. O vereador relatou que o vencimento do tributo ocorre no final de junho e que é mais uma despesa para os empresários em meio à crise. “Já conversei com o prefeito,  e ele me sinalizou pela ampliação do prazo. Esperamos que isso ocorra o mais breve possível, já que o vencimento ocorre em 30 de junho”, relatou.

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