Só no papel

A espera para atendimento em uma agência bancária ou nos Correios de Taquari não pode ultrapassar 25 minutos em véspera ou feriados prolongados e deve ser de até 15 minutos em dias normais. É isto que diz a lei municipal 3.074, de 5 de março de 2010, criada pelo então vereador João Batista (PSDB) e aprovada por unanimidade na Câmara de Taquari. Na prática, a situação é diferente.

De acordo com o departamento municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que funciona junto à Prefeitura e é responsável por receber as denúncias dos usuários, no ano passado, três moradores de Taquari fizeram reclamação formal quanto à espera por atendimento em uma agência bancária, e, neste ano, apenas um procurou o órgão para fazer denúncia formal, no mês de fevereiro. Segundo a atendente do Procon, Flávia Letísia Cardias, outras pessoas solicitaram informações sobre a lei, mas não chegaram a apresentar os dados necessários para formalizar a reclamação no site de defesa do consumidor. “A gente registra no site e a empresa tem 10 dias para dar resposta. O setor jurídico da empresa entra em contato, por telefone, com a pessoa que reclamou e ela tem que atender a ligação para dar andamento na solicitação. Nós somos um canal de mediação”, explicou a responsável pelo Procon em Taquari. A resposta é dada por escrito no site de Defesa do Consumir e o denunciante recebe cópia. Também é possível ingressar judicialmente contra a empresa, caso não ocorra um acordo entre as partes.
O jornal questionou os internautas da rede social Facebook se sabiam da existência da lei e se acreditam que ela é cumprida. Todas as 16 respostas obtidas falam do descumprimento da legislação municipal. A maioria relata já ter esperado mais de uma hora na fila e alguns, inclusive, desistiram do atendimento em função da demora. “Sei que é lei, mas os bancos não sabem. Já fiquei tanto tempo esperando que cheguei a desistir”, disse uma internauta. “Sabia dessa lei, mas não se cumprem nem leis federais. Neste ano, já esperei, sentada, quase duas horas. Só havia um caixa para idosos e normais, no horário de meio-dia”, comentou outra. Os internautas também relatam que, normalmente, há apenas um funcionário para atendimento no caixa dos bancos em Taquari. Alguns também não sabiam da existência da lei em Taquari.
A reportagem de O Fato presenciou a demora no atendimento na Caixa Econômica Federal na tarde da sexta-feira, 21 de junho, após o feriado de Corpus Christi. Havia apenas um funcionário no setor de caixas e outro no atendimento. A espera durava em torno de uma hora e a fila se estendeu até cerca de 16h. O jornal questionou a Caixa Econômica Federal, através de sua assessoria de imprensa, sobre a situação na agência de Taquari. Segue o posicionamento. “A CAIXA informa que tem a preocupação constante em atender seus clientes no prazo que a legislação determina e, por isso, investe constantemente em modernização de equipamentos, sistemas de tecnologia da informação, racionalização de processos, contratação e treinamento de pessoal, além da significativa expansão da sua rede de atendimento em todo o país. A CAIXA esclarece, ainda, que durante todo o mês de junho, a média de tempo de espera nos guichês de caixa da Agência Taquari (RS) foi de 9 minutos e 54 segundos”, informou, através de nota.

Lei da espera nos bancos prevê multa de até R$ 5 mil para descumprimento

A mesma lei que determina o tempo máximo de espera para atendimento nas agências estabelece punições para quem descumprir a legislação. Para a primeira vez que descumprir a regra, será aplicada advertência. Até a terceira reincidência, há multa de R$ 2 mil e, até a quinta reincidência, R$ 5 mil. A partir da quinta reincidência, será suspenso o alvará de funcionamento do estabelecimento infrator. Os valores das multas têm como base o ano de 2010, quando a lei foi criada, e são corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).
Para o autor da proposta, o ex-vereador João Batista Pereira (PSDB), a falta de fiscalização é o principal problema para a eficácia da legislação. “Para uma lei ser cumprida integralmente, ela precisa desse fator. Se não, realmente, a lei vai ficar inócua, sem o porquê de existir, se não houver, tanto da parte do poder público quanto dos usuários, esta fiscalização”, considerou o autor da proposta.

Lições de primeiro socorros e combate ao machismo nas escolas

Outras leis criadas e aprovadas na Câmara de Vereadores também estão sem grandes efeitos. Duas delas são de autoria do vereador Leandro Mariante (PT) para ações na área da educação. A lei 4.108, de 8 de junho de 2018, institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar municipal, para capacitar alunos, professores e funcionários a, lidarem, de maneira correta e segura, com situações de emergência. O treinamento deve ser ministrado por médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem. Também na área escolar, a lei 4.153, de 25 de outubro de 2018, determina a promoção de ações que visem valorização de mulheres e meninas e prevenção e o combate do machismo na rede municipal de ensino.
Para o autor das propostas, Leandro Mariante, as duas leis são importantes em termos de prevenção, mas não estão sendo seguidas. “Eu, enquanto vereador, não estou nenhum pouco satisfeito com as ações apresentadas até agora, ou seja, nenhuma ação. A não ser que eu não tenha ficado sabendo, mas claro que uma ação nesse ponto seria bem divulgada. Não que a gente fique frustado, porque sabemos que funciona assim, que muitas leis não são colocadas em prática, mas quando a gente apresenta elas ao parlamento, tem o intuito de que elas venham resolver e auxiliar em algumas questões”.

Identificação de taxistas

Uma proposta do vereador José Harry Saraiva Dias (PDT) tornou-se a lei 4.107, em 7 de junho de 2018. A medida visa a identificação da frota de táxis licenciados em Taquari. De acordo com a legislação, os veículos devem ter, nas portas, adesivo contendo brasão do município, número da concessão, identificação da praça do licenciado e telefone de contato.
O vereador disse que o intuito da lei é identificar a frota licenciada, o que pode coibir serviços clandestinos e oferecer segurança a taxistas e passageiros. “Além de padronizar, dar um aspecto mais bonito. Isso acontece em outras cidades como Tramandaí, por exemplo, e, para mim, traz mais segurança para os usuários e para os taxistas. O custo do adesivo não é alto”, considera. José Harry disse que cobrará da prefeitura, responsável por criar o modelo da identificação, a aplicação da lei.

Preferência para autistas em filas

A mais recente lei criada e aprovada na Câmara de Vereadores é de autoria de Ademir Fagundes (PDT). A lei 4.227, de 18 de junho de 2019, determina a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial. O descumprimento da lei implica em advertência, na primeira constatação, e suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento, a partir da segunda reincidência.
Ademir relata que fiscalizará e cobrará do Executivo a aplicação da lei. De acordo com o vereador, que trabalha no setor de Transporte da secretaria municipal de Saúde, a inclusão do símbolo nos atendimentos prioritários de bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral é muito importante. “Eu levo muitos pacientes com autismo a Porto Alegre e sei o trabalho que as mães passam, porque eles, muitas vezes, são bastante agitados e não têm características físicas que mostrem que têm autismo, então não teriam preferência nas filas”, explicou o vereador.