PAVERAMA: Prefeitura enviará lei à Câmara para mudar regra sobre eleição do Conselho Tutelar

O período de inscrições para a eleição do Conselho Tutelar encerrou na terça-feira, 7 de maio, conforme edital publicado no site da Prefeitura. No entanto, no dia 9 de maio de 2019, foi sancionada uma lei federal que não limita as reconduções ao cargo de Conselheiro Tutelar, o que não estava previsto no edital publicado pela prefeitura. Ou seja, com a nova legislação, conselheiros tutelares que exerceram dois mandatos consecutivos estão aptos a participar do pleito, o que anteriormente não era permitido.
Nesta semana, o jornal procurou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Sandra Lorenzetti, responsável pela realização da eleição, que informou estar ciente da alteração na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O município de Paverama vai encaminhar para a Câmara de Vereadores, na próxima sessão a alteração da legislação municipal. Diante desta situação, duas conselheiras atuais seriam tocadas por tal alteração, sendo que uma não manifestou interesse de inscrição e a outra se inscreveu. Conforme o edital, a homologação preliminar será no dia 4 de junho de 2019. Neste tempo, realizaremos as alterações da legislação municipal, e tal inscrição possivelmente será homologada”, informou a presidente do colegiado.