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Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na noite da segunda-feira, 3, durante sessão ordinária, o projeto de lei que estima receita e fixa despesa para 2019.
A peça prevê uma receita de R$ 21.546.000,00, sendo que, R$ 16.290.950,00 são provenientes de recursos do município e R$ 5.255.050,00 referem-se ao orçamento do Fundo de Aposentadoria dos Servidores.
Nas despesas do Executivo, estão previstos gastos de R$ 22,778 milhões, gerando um déficit de R$ 1,232 milhões. “Tal situação não é comum nos municípios e principalmente de Fazenda Vilanova que sempre primou pelo equilíbrio orçamentário e financeiro”, diz a exposição de motivos do projeto de lei. A diferença decorre do pagamento de precatórios que deverão ser quitados em 2019, no valor de R$ 1,802 milhão. “Como se trata de decisão judicial, cabe ao Município cumprir e, como não há recurso orçamentário suficiente para cobrir o valor dos precatórios, não tivemos outra alternativa a não ser enviar o presente projeto com previsão de déficit orçamentário”, completa. Para equilibrar o orçamento e, ao mesmo tempo, pagar os precatórios, a Administração tomará “medidas drásticas de redução das despesas”.
Estão previstas a redução e/ou cancelamento de alguns serviços prestados; cancelamento de contratos com empresas terceirizadas; demissão de cargos em comissão; estudo da redução de secretarias e a demissão de secretários municipais; reestudo do convênio com a Emater, redução ou cancelamento dos serviços de atendimento veterinário, corte e/ou redução do auxílio concedido aos produtores rurais, dos trabalhos desenvolvidos pela secretaria de Obras; cancelamento de contratos temporários e estagiários que prestam serviço nas escolas de ensino fundamental e de educação infantil, com consequente redução do número de crianças atendidas; rescisão de contratos dos servidores não concursados na área da saúde e de empresas e consórcios de saúde que prestam serviços médico-hospitalares ao município, com consequente redução no atendimento à população. “Entre outras medidas que, infelizmente, deverão ser tomadas sob pena de o município não conseguir pagar os precatórios e ser ainda mais penalizado”, salienta o vice-prefeito, Roque Vargas, na exposição de motivos do projeto de lei.
O Município deverá manter atendimento na área social com a manutenção dos Grupos de Serviço, Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que atendem crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas da terceira idade e manter o convênio com instituições que atendem crianças e adolescentes, vítimas de maus tratos, violência e drogas. Na área da Educação, Cultura e Desporto está prevista a manutenção das atividades escolares básicas, atividades esportivas, culturais, artesanais e recreativas; o programa de esporte com a promoção de competições esportivas, as oficinas de arte e cultura, convênio com APAE para atendimento de crianças com necessidades especiais através do programa de educação especial e demais atividades, em parceria com a Secretaria de Saúde, Cidadania e Ação Social.
Eleição da mesa diretora
Marcos Roberto de Souza (PP), o Codécio, foi eleito presidente do Legislativo para 2019, por aclamação, na segunda-feira, durante a sessão. A chapa de Codécio foi a única inscrita e tem Sérgio Cenci Sobrinho (PP) como vice-presidente, Willian Felipe da Rosa (MDB) 1º secretário e Ildo Diedrisch (PP), o segundo secretário. Familiares de Codécio acompanharam a sessão. No pronunciamento após eleito, ele lembrou o pai, Décio Vargas de Souza, falecido em 2016. “Quero agradecer a uma pessoa que está lá em cima. Ele queria que eu estivesse aqui”. Codécio ainda falou sobre o próximo ano. “Vou direcionar esta Câmara como está funcionando até hoje, com muita harmonia. Quero a compreensão de todos os vereadores. Nestes seis anos que trabalho com vocês, sou um cara de bastante diálogo”, disse Codécio.
Aprovado projeto que altera a escolaridade para exercício do magistério
Os vereadores aprovaram na sessão da segunda-feira, 3, o projeto de lei que altera a escolaridade mínima para o ingresso no Quadro Efetivo do Magistério para Licenciatura Plena. Com a matéria, poderá exercer a função de professor nas séries iniciais apenas quem tiver licenciatura plena. A matéria estava para ser votada na sessão de 26 de novembro, mas foi retirada após pedido de vista do vereador Leo Mota (PSD), que queria mais explicações da secretária da Educação. Nesta semana, ele disse que recebeu as explicações que buscava e votou favorável. “Porque não gosto de jogar para a torcida. (…) Votei favorável, só que votei não pela minha vontade, mas para seguir os outros vereadores ai porque todos acataram não seria eu a votar contra. (…) Acho que quem faz magistério hoje muitas vezes é mais preparado para estar em sala de aula do que quem faz faculdade”, disse. Ele falou ainda que os alunos de Magistério são mais preparados do que quem fez uma faculdade a distância.
Também foi aprovado, na sessão, o projeto de lei que autoriza o Município a receber em doação duas frações de terras rurais, sem ônus, de propriedade de Milton Roberto Dresch, na localidade de Conceição e de Matutu, com as superfícies de 351,10m² e 745,46m², respectivamente, destinadas a estradas municipais.
